Senado debate nesta semana Pec da Segurança Pública que mira reforço e combate a facções

O Senado Federal está pronto para iniciar, nesta quinta-feira (15 de outubro de 2026), a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa é um marco nas tentativas de reestruturar e fortalecer o sistema de segurança do país, prometendo maior integração entre as forças policiais, um financiamento mais robusto e, crucialmente, um endurecimento nas regras para o combate a facções criminosas e milícias que desafiam o Estado, cujos reflexos se estendem até o interior de Goiás e demais regiões rurais.

A pauta, que já teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, representa um esforço para aprimorar a atuação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), manifestou a intenção de pautar a proposta logo após a análise de um projeto sobre a escala de trabalho 6x1. Para ser aprovada na casa, a PEC necessita de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Vale ressaltar que, se os senadores optarem por manter as alterações feitas pela CCJ em relação ao texto original da Câmara, a matéria terá de retornar à casa de origem para nova apreciação, prolongando o trâmite legislativo.

Integração e Financiamento Policial Reforçados

Entre as principais medidas contidas na versão da PEC encaminhada ao plenário está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Esta ação visa estabelecer mecanismos claros para operações conjuntas e facilitar o compartilhamento de informações estratégicas entre todos os órgãos de segurança, desde as polícias federais até as municipais. Paralelamente, a proposta insere na Carta Magna a obrigação de transferir 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e ao Distrito Federal. Além disso, os fundos de segurança serão protegidos contra bloqueios, contingenciamentos e remanejamentos, garantindo a estabilidade necessária para investimentos e ações contínuas no setor.

Novas Atribuições e Sistema Penitenciário Aperfeiçoado

A PEC também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar não apenas nas rodovias, mas também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, reforçando a vigilância em corredores importantes para o escoamento de ilícitos e para a segurança logística do agronegócio. No sistema prisional, a proposta cria o Sistema de Políticas Penais e amplia significativamente as responsabilidades das polícias penais na custódia e na disciplina de presos, buscando uma gestão mais eficaz, humanizada e segura das unidades prisionais em todo o território nacional.

Combate Rigoroso a Facções e Expropriação de Bens Criminosos

Um dos pontos mais aguardados e de maior impacto da PEC é o estabelecimento de um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição de líderes e integrantes de facções criminosas e milícias. Uma lei futura deverá detalhar restrições ou proibições à progressão de regime e a outros benefícios, visando desmantelar essas organizações que tanto afetam a paz social. Complementarmente, a proposta abre a possibilidade de expropriação, sem indenização, de bens e valores que comprovadamente estejam ligados a atividades criminosas. Este mecanismo é fundamental para descapitalizar o crime organizado, atacando diretamente sua base financeira e desincentivando a atuação dessas quadrilhas.

É importante destacar que uma emenda constitucional, uma vez aprovada por ambas as Casas do Congresso com o mesmo texto, dispensa a sanção presidencial e é diretamente promulgada. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação desta proposta. Essa medida poderia culminar em uma reconfiguração ainda mais ampla da gestão da segurança no país. A votação no Senado representa, portanto, um passo decisivo para essas transformações, com potenciais impactos significativos para a sociedade brasileira, incluindo a tranquilidade e a segurança das comunidades do interior.