Projeto cria regras para proteger consumidor de energia solar

O Projeto de Lei 3149/26 propõe a criação do Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, com regras voltadas à segurança jurídica e econômica de quem investe em geração distribuída. A proposta beneficia consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que instalaram sistemas para produzir a própria energia.

Proibição de cobranças retroativas

O texto veda a criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída já conectados à rede elétrica. A medida busca evitar mudanças regulatórias que aumentem custos depois de o consumidor ter realizado o investimento e iniciado a operação do equipamento.

A proposta também determina que os contratos de compensação em vigor sejam mantidos conforme as condições existentes na data de sua celebração. Nenhuma alteração normativa poderá reduzir direitos econômicos já adquiridos sob o regime anterior. Assim, o projeto pretende preservar a previsibilidade para consumidores e empresas que basearam seus investimentos nas regras vigentes.

Novos encargos exigiriam lei específica

Pelo texto, qualquer criação ou majoração de encargos sobre micro e minigeração distribuída dependerá de autorização expressa em lei federal específica. Dessa forma, a Aneel ficaria impedida de estabelecer novas cobranças por meio de atos infralegais que aumentem a carga econômica dos participantes do sistema de compensação.

Regras garantidas por 25 anos

Para os consumidores que aderirem à geração distribuída, o projeto assegura a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data de conexão do sistema por, no mínimo, 25 anos. A garantia é considerada o principal mecanismo de proteção contra mudanças tarifárias capazes de comprometer o retorno financeiro dos projetos.

O texto prevê ainda que a União adote políticas públicas de incentivo à geração distribuída. O objetivo é reduzir a pressão sobre o sistema elétrico nacional, diminuir perdas nas redes de transmissão e distribuição e contribuir para a diversificação da matriz energética.

Proteção especial ao produtor rural

A proposta inclui dispositivos voltados ao setor agropecuário. Produtores rurais enquadrados como consumidores receberiam proteção contra encargos que possam comprometer a viabilidade econômica dos investimentos em energia solar. Também ficaria vedada qualquer cobrança adicional específica sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.

O deputado José Medeiros, autor da proposta, defende que o projeto protege quem aplicou economias ou assumiu financiamentos de longo prazo com base na estabilidade das regras. Segundo ele, a geração distribuída reduz a necessidade de acionar termelétricas mais caras e contribui para um sistema energético mais eficiente e sustentável.

Tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.