Como funcionará o conselho do governo para minerais críticos

Conselho será vinculado diretamente à Presidência

A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, sancionada em 16 de setembro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o Cimce. Vinculado diretamente à Presidência da República, o órgão terá a tarefa de coordenar políticas públicas, investimentos e operações consideradas estratégicas para o setor.

A estrutura ganha relevância diante do crescimento da demanda mundial por minerais utilizados em setores como energia, defesa, indústria de alta tecnologia e transição energética. O Brasil concentra cerca de 25% das reservas mundiais desse grupo de minérios e possui a segunda maior reserva de terras-raras, potencial que tem aumentado o interesse de empresas e governos estrangeiros.

Primeira reunião deve definir lista oficial

O colegiado já está oficialmente instalado. O decreto que regulamenta seu funcionamento foi assinado por Lula e pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, acompanhado da portaria com a indicação dos conselheiros. O governo pretende realizar a primeira reunião na semana seguinte à instalação, com a definição da Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos, que orientará a aplicação da nova política.

O Cimce será organizado em três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. A divisão separa as decisões de política geral, a análise de operações específicas e o trabalho técnico de instrução dos processos.

Pleno reunirá 13 ministérios

O Pleno será a instância superior do conselho, responsável pela formulação de políticas, planejamento, orientação estratégica e edição de atos normativos. A presidência ficará com a ministra da Casa Civil, que também comandará o colegiado. As reuniões ordinárias serão realizadas a cada seis meses, mas a presidente poderá convocar encontros extraordinários quando considerar necessário.

A composição incluirá os chefes de 13 pastas: Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional, Agricultura e Pecuária, Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda, Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Minas e Energia, Planejamento e Orçamento, Relações Exteriores e Secretaria-Geral da Presidência.

Também haverá representantes da CNI, do Ibram, da Amig e do governo da Bahia, que ocupará a cadeira destinada aos estados. Cada conselheiro terá direito a um voto. Ao Pleno caberá aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos, atualizar a lista oficial, estabelecer diretrizes para o Comitê Executivo, definir critérios de priorização de projetos e regulamentar aspectos relacionados ao Fundo Garantidor e aos leilões de áreas conduzidos pela Agência Nacional de Mineração.

Comitê analisará operações estratégicas

O Comitê Executivo será a instância responsável por decidir processos e requerimentos individuais. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, contará com voto de sete pastas: MDIC, Casa Civil, Minas e Energia, Relações Exteriores, Fazenda, Defesa e Ciência, Tecnologia e Inovação. A Agência Nacional de Mineração e a Advocacia-Geral da União poderão ser convidadas a participar, sem direito a voto.

As reuniões ordinárias serão mensais, com previsão de convocação extraordinária. Uma das atribuições mais sensíveis do comitê será avaliar operações como transferência de controle societário, compartilhamento de informações geológicas e contratos internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos.

Após a análise, o colegiado poderá reconhecer a não incidência das regras, homologar uma operação sem condições, impor compromissos e ajustes ou negar a homologação. Ainda não foram definidos todos os critérios para essa triagem, que começarão a ser discutidos após a instalação do conselho.

Setor pede critérios para evitar insegurança

Empresas de mineração acompanham o tema com preocupação e avaliam que análises muito amplas podem gerar insegurança jurídica e desestimular investimentos estrangeiros. O Ibram defende que transações rotineiras sejam excluídas da avaliação e que sejam considerados fatores como valor e escala da operação, fase do projeto, impacto no abastecimento nacional, perfil do comprador e destino dos recursos.

A ausência de parâmetros detalhados deve ser um dos principais pontos debatidos pelo Pleno. Para o governo, o controle sobre operações estratégicas busca proteger interesses nacionais e estimular o processamento dos minerais no Brasil, e não apenas a exportação da matéria-prima.

Secretaria-Executiva ficará no MDIC

A Secretaria-Executiva funcionará como estrutura técnico-administrativa dentro do MDIC. Será responsável por receber pedidos, organizar processos, fazer a triagem de investimentos e gerenciar a habilitação de projetos. A pasta também apoiará os trabalhos do Comitê Executivo e manterá a operação administrativa do conselho.

A definição do MDIC como sede da secretaria marcou a opção do governo por vincular a política à industrialização e ao comércio. O ministério busca aproveitar sua experiência na coordenação de temas intersetoriais e de comércio exterior, enquanto o Ministério de Minas e Energia continuará responsável pelas políticas específicas do setor mineral.