Vitória da Keeta: Tribunal de Justiça de SP anula 'cláusulas de banimento' da 99Food

O mercado de delivery de alimentos no Brasil registrou um desdobramento importante nesta terça-feira, 29 de setembro de 2026, com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em um acórdão que será detalhado nos próximos dias, a corte superior derrubou as controversas “cláusulas de banimento” que a 99Food impunha a alguns restaurantes, visando impedir que estes estabelecimentos trabalhassem com a Keeta. A decisão representa uma vitória para a empresa que é braço internacional da chinesa Meituan e marca um ponto significativo na batalha pela concorrência no setor. Até que novos detalhes sejam divulgados, a operação da Keeta segue seu curso normalmente no país.

O que são as "cláusulas de banimento"?

As chamadas "cláusulas de banimento" são, na verdade, contratos de exclusividade que a 99Food havia estabelecido com parte de sua rede de restaurantes parceiros. O objetivo explícito era barrar a atuação da Keeta, que iniciou suas operações no mercado brasileiro em 2025, de modo a frear a entrada de um novo e forte concorrente. Para a Keeta, essas cláusulas representavam uma tática "anticoncorrencial", configurando uma restrição indevida à liberdade de escolha dos estabelecimentos e, em última instância, limitando as opções dos consumidores e o desenvolvimento saudável do mercado.

A visão da Keeta e o posicionamento do TJ-SP

Os desembargadores do TJ-SP concordaram com o entendimento da Keeta, classificando as cláusulas de exclusão nominal como uma "restrição por concorrência" e, portanto, "ilegais". Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, celebrou a decisão, afirmando que ela é "um passo fundamental para assegurar um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil". Ele ressaltou ainda que "Cláusulas de banimento são instrumentos perigosos, direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticoncorrencial", evidenciando a gravidade da prática aos olhos da empresa.

Histórico de uma disputa acirrada

A disputa legal entre as duas gigantes do delivery não é nova. A Keeta ingressou com a ação judicial contra a 99Food em agosto de 2025. Em outubro do mesmo ano, obteve sucesso em primeira instância, com o mérito da causa e uma liminar que suspendeu os efeitos das cláusulas. Contudo, a empresa controlada pela Didi recorreu, e o próprio TJ-SP derrubou temporariamente a liminar para uma análise mais aprofundada em segunda instância. Agora, a balança pendeu novamente a favor da Keeta, reafirmando a ilegitimidade das práticas exclusivistas e fortalecendo a tese de abertura de mercado.

99Food anuncia recurso e defende legalidade das cláusulas

Apesar do revés, a 99Food não se deu por vencida. A empresa declarou que, embora respeite a decisão do TJ-SP, entende que o julgamento se baseou em uma "compreensão equivocada" das cláusulas e de seus propósitos legítimos. A 99Food já anunciou que recorrerá da decisão, reafirmando sua confiança na reversão. Em nota, a companhia criticou a falta de "indispensável investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições e os efeitos das exclusividades parciais sobre esse mercado", sugerindo que a corte não avaliou o cenário macroeconômico de forma adequada. A empresa espera que, com a continuidade do processo, a legalidade de suas cláusulas seja reconhecida, preservando assim a liberdade econômica e de negócios da 99Food e de seus restaurantes parceiros.