TCU aponta gastos irregulares de R$ 654 milhões com seguro-defeso

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidades em pagamentos do seguro-defeso que somam R$ 654 milhões. Em decisão recente, o órgão determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise 101.248 benefícios concedidos a pescadores artesanais. A auditoria aponta para inconsistências cadastrais e descumprimento de requisitos como fatores determinantes para a análise.

Revisão de benefícios e potenciais desvios

A auditoria do TCU detalha que, dentro dos benefícios sob escrutínio, 56.827 apresentam inconsistências relacionadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com um impacto financeiro potencial de aproximadamente R$ 401 milhões. Outros 44.421 casos levantam suspeitas de que os beneficiários não atendiam às exigências para receber o auxílio, como a manutenção de vínculo empregatício formal ativo ou o acúmulo indevido de outros pagamentos. Nesses casos, o montante potencial de irregularidade chega a R$ 253 milhões. A análise do TCU sugere que o potencial de despesas irregulares com o seguro-defeso em 2024 poderia atingir até R$ 3,06 bilhões, com base na diferença entre o número de beneficiários registrados e a estimativa de pescadores artesanais realizada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE. É importante ressaltar que essa diferença não comprova a totalidade de pagamentos indevidos, mas sinaliza a necessidade de aprofundamento.

Crescimento de beneficiários e disparidades regionais

O seguro-defeso, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao pescador artesanal durante o período de proibição da pesca para a preservação das espécies, tem apresentado um crescimento expressivo no número de beneficiários adultos entre 2019 e 2024. O TCU destacou aumentos significativos em estados como Maranhão (205,9%), Pará (71,6%) e Amapá (49,9%), contrastando com o crescimento populacional adulto inferior a 9% no mesmo período nesses locais. A participação desses três estados no total de beneficiários saltou de 54,9% em 2019 para 64,5% em 2024, o que, segundo o Tribunal, indica um risco de cobertura excessiva nessas regiões. Paralelamente, o relatório aponta para a possível exclusão de pescadores elegíveis em outros estados, como São Paulo e Minas Gerais, sugerindo uma distribuição desigual do benefício.

Prazos para regularização e melhoria de controles

O INSS tem um prazo de 180 dias para concluir a revisão dos 101.248 benefícios sob suspeita. Caso os processos administrativos confirmem pagamentos indevidos, o órgão deverá providenciar o cálculo e o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego foi notificado para apresentar, em até 60 dias, um plano de ação voltado à melhoria dos controles do seguro-defeso e à mitigação dos riscos identificados. Os ministérios do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura terão 180 dias para aprimorar as metodologias de estimativa do número de pescadores artesanais aptos a receber o benefício, visando maior precisão e justiça na concessão.