Senado aprova novo teto de R$ 140 mil para o Mei e anistia de dívidas; veja as novidades para empreendedores

Uma notícia de peso para milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil acaba de sair do Senado Federal. Por unanimidade, com 78 votos favoráveis, os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, uma matéria que representa um alívio e um novo horizonte para o segmento. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados sem alterações, segue agora para a sanção da Presidência da República, prometendo impactar diretamente o cotidiano de quem empreende com simplicidade.

As mudanças, aguardadas há anos, incluem a elevação do limite de receita bruta anual para o MEI, uma anistia para dívidas históricas com o governo federal e a flexibilização nas regras de contratação de funcionários. Essas alterações visam modernizar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), adaptando-o à realidade econômica atual e oferecendo maior competitividade e segurança jurídica aos pequenos negócios.

Teto de faturamento mais alto para o MEI

Uma das principais bandeiras da nova lei é a elevação do teto de faturamento anual para o Microempreendedor Individual, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2016. A partir de agora, o limite será reajustado progressivamente. Em 2027, o teto sobe para R$ 110 mil anuais, com um limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade para empresas abertas no decorrer do ano. Já em 2028, o patamar alcança R$ 140 mil anuais, com teto proporcional de R$ 11.666,67 mensais no ano de início das operações. Essa ampliação busca adequar a categoria à inflação e ao crescimento dos negócios, permitindo que mais empreendedores permaneçam ou ingressem no regime simplificado.

Possibilidade de contratar mais funcionários

Outra alteração estrutural diz respeito à equipe do microempreendedor. O limite legal de contratação, que permitia apenas um trabalhador, passa para até dois colaboradores. A remuneração desses funcionários deverá equivaler a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. A medida também prevê flexibilidade em caso de afastamento legal de um dos colaboradores, autorizando a admissão de um profissional temporário durante o período da ausência, garantindo a continuidade das operações do MEI.

Anistia de dívidas históricas e novas regras

O projeto institui a anistia integral de débitos fiscais acumulados com o governo federal, abrangendo valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Essa remissão inclui o valor principal, multas, juros e encargos legais. Para ter direito e manter o perdão tributário, o microempreendedor deverá cumprir duas exigências fundamentais: manter a regularidade nos pagamentos futuros das contribuições tributárias durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar e desistir formalmente de eventuais ações judiciais movidas contra a União relacionadas aos valores cobrados, ficando dispensado o pagamento de honorários advocatícios.

Abertura de portas em licitações públicas

A nova legislação também amplia a competitividade dos pequenos empresários em licitações públicas. O poder público será autorizado a realizar certames direcionados exclusivamente a MEIs para aquisições e contratações cujo valor chegue a até a metade do teto de dispensa de licitação, atualmente fixado em R$ 65.492,11. Além disso, o limite máximo para contratações públicas exclusivas voltadas a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foi atualizado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A lei ainda desobriga o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços prestados a pessoas físicas, e dispensa da abertura de CNPJ e de nota os classificados como nanoempreendedores, simplificando ainda mais a burocracia.

Por que a atualização ampla do Simples Nacional foi adiada?

Apesar dos avanços significativos para os MEIs, a atualização geral das tabelas de faturamento das Microempresas, cujo teto atual é de R$ 360 mil, e das Empresas de Pequeno Porte, com limite de R$ 4,8 milhões, previstas originalmente em outro projeto, foi retirada das discussões imediatas. O Poder Executivo justificou que a elevação irrestrita de todas as faixas do Simples Nacional acarretaria uma renúncia de receitas estimada em até R$ 50 bilhões, inviável no Orçamento de curto prazo. Contudo, líderes partidários e a presidência da Câmara firmaram o acordo de desmembrar a pauta para viabilizar a aprovação rápida do MEI, comprometendo-se a retomar a revisão ampla das demais categorias do Simples Nacional antes do encerramento do ano legislativo.