Empresas ainda falham na preparação para a estreia do Iva

Parte relevante das empresas brasileiras ainda não deu passos concretos para se adaptar à reforma tributária do consumo. A avaliação de tributaristas contrasta com os números divulgados pela Receita Federal, que registrou ampla participação no piloto da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços.

Piloto não indica prontidão operacional

A Receita Federal informa adesão superior a 90% das empresas ao sistema de testes e mais de 30 bilhões de documentos fiscais emitidos. O volume demonstra interesse no novo modelo, mas não significa que todas as companhias estejam prontas para operar a CBS em seus sistemas internos.

Para a tributarista Camila Tapias, empresas que não parametrizarem seus softwares podem enfrentar problemas na emissão de notas fiscais e no cálculo dos tributos. A dificuldade tende a afetar especialmente organizações com processos manuais, sistemas antigos ou operações distribuídas em vários Estados.

Entrada permanente tem data constitucional

A extinção do PIS e da Cofins e a entrada definitiva da CBS estão previstas para 1º de janeiro de 2027. Como o prazo consta da Constituição, ele não pode ser alterado por decisão isolada do Poder Executivo, diferentemente de datas estabelecidas em lei ordinária.

O novo modelo criará um IVA dual. A CBS ficará sob competência federal, enquanto o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, será administrado por Estados e Municípios. Juntas, as contribuições formarão a alíquota do imposto sobre o consumo.

Demora regulatória alimentou incerteza

Cristina Camara, professora de Direito Tributário e Financeiro da CEPED/UERJ, relaciona a lentidão das empresas aos sucessivos adiamentos na publicação de normas pela Receita Federal. Segundo ela, a demora reforçou a percepção equivocada de que a transição poderia não avançar.

Os especialistas ressaltam que participar do piloto não equivale a concluir a adaptação empresarial. É necessário revisar cadastros, integrar sistemas, treinar equipes, corrigir processos de apuração e preparar rotinas capazes de lidar com as regras federais, estaduais e municipais.

Alíquota deve preservar a arrecadação

O teto de 26,5% para a soma da CBS e do IBS foi a referência inicial apresentada pelo governo. Em 2024, o Ministério da Fazenda passou a estimar uma alíquota combinada próxima de 28%, patamar acima dos 27% praticados pela Hungria, país com o maior IVA do mundo.

Camila Tapias avalia que o percentual precisa ser recalculado para manter a arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios. A transição, estimada até 2033, deve combinar ganhos de eficiência com um período de ajustes e dificuldades operacionais para os contribuintes.

Split payment precisa de segurança jurídica

A Receita Federal definiu 2027 como ano de testes facultativos para o split payment, mecanismo que separa automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento. A ferramenta pode reduzir sonegação e melhorar a fiscalização, mas exige integração entre instituições financeiras, empresas e órgãos públicos.

O mercado pede uma norma que estabeleça como tratar falhas de parametrização durante a fase experimental. A ausência de regras claras sobre tolerância a erros mantém empresas receosas e pode dificultar a adoção ampla do sistema no primeiro ano de testes.