TCU barra repasses do Fat para sindicatos administrarem unidades do Sine

O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou sua posição e negou um recurso apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo a proibição de que sindicatos e outras organizações da sociedade civil administrem unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A decisão impede a celebração de acordos que poderiam viabilizar o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares para essas entidades. A deliberação unânime ocorreu nesta quarta-feira (7), consolidando um entendimento que já vinha sendo manifestado pela Corte.

Decisão impede projeto-piloto de gestão privada do Sine

A iniciativa do governo visava expandir a rede de atendimento do Sine, permitindo que entidades como sindicatos e centrais sindicais assumissem a gestão de unidades. O Sine, uma rede pública essencial para a intermediação de mão de obra e o acesso a benefícios como o seguro-desemprego, é majoritariamente financiado pelo FAT e opera de forma descentralizada, com a colaboração de esferas federal, estadual e municipal. A proposta do Executivo, aprovada pelo conselho do FAT em agosto de 2024 com validade para dois anos a partir de 2025, foi alvo de auditoria do TCU em 2025, que apontou a falta de legitimidade para a medida.

Justificativa técnica e ausência de base legal para terceirização integral

A área técnica do TCU também questionou a justificativa apresentada para a ampliação das unidades por meio de gestão privada, considerando-a insuficiente. Na ocasião, o Tribunal já havia orientado o Ministério do Trabalho e o conselho do FAT a se absterem de firmar tais acordos. O governo, em seu recurso, argumentou que a legislação permitiria a participação da sociedade civil na gestão do sistema e que o conselho teria autonomia para autorizar novas unidades sem a necessidade de aprovação prévia do TCU. A pasta também destacou o caráter experimental e temporário do projeto, além da ausência de repasses ou parcerias efetivadas até então.

Ministro relator mantém interpretação restritiva da lei

O ministro relator, Benjamin Zymler, refutou os argumentos do governo, interpretando que a permissão legal para a criação de "outras unidades" não confere ao conselho do FAT o poder de transformar entidades privadas em integrantes institucionais da rede Sine. Contudo, Zymler fez uma ressalva importante: a decisão não inviabiliza a terceirização de atividades específicas, de caráter material ou técnico, desde que a responsabilidade administrativa permaneça sob controle público. O recurso foi negado, e a decisão original do TCU foi integralmente mantida, reforçando a necessidade de observância estrita da legislação para a gestão de recursos públicos e serviços essenciais.