Cnj e Banco Central lançam sistema para blindar negociação de precatórios e combater fraudes

Em um movimento decisivo para organizar e dar mais transparência ao mercado de créditos judiciais no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) anunciaram recentemente uma série de propostas e a criação de um sistema inovador. O objetivo principal é blindar a negociação de precatórios, garantindo segurança jurídica e combatendo práticas irregulares como fraudes e a temida cessão duplicada dos créditos.

Para quem não está familiarizado com o tema, precatórios são dívidas que o poder público – União, estados ou municípios – tem com pessoas físicas ou jurídicas, reconhecidas por uma decisão judicial definitiva e que precisam ser pagas. No entanto, é comum que os credores optem por vender esse direito a terceiros, recebendo o valor antecipadamente, geralmente com um desconto. Essa prática é conhecida como cessão de precatório e, apesar de legítima, é um terreno fértil para desorganização e golpes, caso não haja um controle rigoroso.

É justamente nesse ponto que a nova iniciativa do CNJ e do BC entra em ação. A proposta busca resolver problemas crônicos do mercado, como registros inconsistentes, a dificuldade em identificar o verdadeiro titular do crédito e, o mais grave, a possibilidade de um mesmo precatório ser cedido mais de uma vez, gerando prejuízos e litígios. O CNJ faz questão de frisar que a intenção não é frear a circulação desses títulos, mas sim assegurar que ela ocorra em um ambiente de total segurança e confiabilidade para todas as partes envolvidas.

Uma das medidas mais importantes é a exigência de escritura pública na primeira cessão do crédito. Esse documento, fundamentalmente, funciona como uma camada extra de proteção. Conforme destacou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, a escritura pública é essencial para qualificar juridicamente a operação, identificar as partes de forma inequívoca, registrar o valor da transação, o deságio aplicado e, crucialmente, toda a cadeia de cessões anteriores. "Regular não é impedir que o crédito circule. É assegurar que ele circule com segurança", afirmou o ministro, reforçando a visão por trás das novas regras.

Registro eletrônico para rastreabilidade total

O novo sistema prevê a participação de entidades registradoras no processo de registro eletrônico das operações. Essas entidades terão a função vital de garantir a rastreabilidade completa da cadeia de titularidade, prevenindo duplicidades e conciliando as informações de forma eficiente. Sua atuação será complementar à dos tribunais e tabelionatos, criando uma rede de verificação robusta e interligada para cada transação de precatório.

Central Nacional para integrar informações

Outro pilar da proposta é a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será vinculada ao Sistema de Gestão de Precatórios (SisPreq). Essa central será um ponto de convergência de informações, reunindo dados sobre a titularidade dos créditos e todos os eventos de cessão, integrando tribunais, cartórios e as novas entidades registradoras. O objetivo é ter uma visão unificada e em tempo real de todas as operações, facilitando a fiscalização e a segurança jurídica.

Calculadora do Cidadão para maior transparência

Para empoderar o cidadão, será lançada uma "Calculadora do Cidadão de Precatórios". Essa ferramenta de acesso público permitirá que os detentores dos créditos consultem o valor devido e acessem todas as informações necessárias para a rastreabilidade de seus precatórios. A expectativa é que essa calculadora esteja disponível já em outubro, representando um avanço significativo na transparência e no acesso à informação para os credores.

O papel do Banco Central na regulamentação

O Banco Central terá uma responsabilidade chave na implementação desse novo arcabouço. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, destacou o diálogo profícuo entre as instituições para chegar a este resultado. O BC será o responsável por regulamentar as entidades registradoras, além de estabelecer todos os requisitos técnicos, operacionais, de governança, segurança e interoperabilidade necessários para que o sistema eletrônico funcione de maneira eficaz e sem falhas, consolidando a confiança e a estabilidade no mercado de precatórios em todo o país.