Setor de apostas adia articulação contra Mp e aguarda eleições

O setor de apostas no Brasil decidiu postergar as articulações para reverter a Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que impôs a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. A avaliação predominante entre as empresas é que o momento eleitoral não é o mais propício para iniciar contestações tanto no Congresso Nacional quanto no Judiciário. A estratégia visa evitar que iniciativas políticas e jurídicas sejam influenciadas pelo acirramento das campanhas.

Aguardando o cenário eleitoral

Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), confirmou que a equipe jurídica da entidade ainda está em processo de definição da melhor estratégia a ser adotada. Contudo, ele ressaltou que, do ponto de vista político, o cenário eleitoral pode impactar negativamente quaisquer iniciativas. Por essa razão, a decisão é de aguardar o desfecho das eleições para dar continuidade aos planos. A expectativa é que, após o período eleitoral, o ambiente político se torne mais favorável para negociações e articulações no Legislativo.

Debate sobre acionamento do STF

Além da articulação política, o setor também avalia a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da MP. No entanto, essa tese ainda está em discussão e as potenciais bases jurídicas para uma eventual ação ainda estão sendo cuidadosamente definidas. O presidente da ANJL declarou que ainda não há uma decisão tomada sobre a ida ao STF, indicando que a questão permanece em debate interno. Caso a decisão seja pelo acionamento da Suprema Corte, a contestação precisaria ser feita por meio de uma ação de controle concentrado, como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), exigindo que a MP contrarie a Constituição Federal.

Impacto da MP e histórico do STF

A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25.set) proíbe todas as formas de apostas de quota fixa, incluindo jogos online, com novos aportes nas plataformas vetados desde a publicação. Apostadores têm até 5 de outubro para retirar seus saldos, e as plataformas deverão se tornar indisponíveis a partir de 6 de outubro. O Ministério da Fazenda estima que haja R$ 1,7 bilhão em saldos a serem resgatados. É importante notar que, em 2020, o STF já havia se posicionado favoravelmente às casas de apostas, decidindo que a União tinha competência exclusiva para legislar sobre loterias, mas não exclusividade para explorar o serviço, permitindo que estados tivessem suas próprias loterias. A nova MP, contudo, estende a proibição para apostas autorizadas pelos estados, o que pode ser um ponto de argumentação para o setor.