Senado aprova endurecimento de penas para maus-tratos a animais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante na proteção animal ao aprovar, na última sexta-feira (2 de setembro de 2026), um substitutivo que visa a endurecer significativamente as penas para casos de maus-tratos contra animais. Além do aumento das sanções penais, a proposta estabelece a criação de um sistema nacional dedicado à prevenção e detecção dessas infrações, demonstrando um avanço na legislação brasileira em relação ao tema.

Penas mais rigorosas e abrangentes

O texto aprovado na CCJ, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, propõe que as penas para maus-tratos a animais passem a variar de 2 a 5 anos de reclusão. Em situações agravadas, como as que envolvem tortura, abuso sexual ou a divulgação das agressões em redes sociais, a pena pode ser elevada para até seis anos. Adicionalmente, em casos de morte do animal como resultado dos maus-tratos, a pena base é aumentada em um sexto a um terço, refletindo a gravidade da perda.

Medidas preventivas e educativas

A iniciativa, originada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e aprimorada pela relatora Leila Barros (PDT-DF), não se limita apenas ao aspecto punitivo. O substitutivo busca harmonizar medidas penais, educativas e preventivas, alterando a Lei de Crimes Ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Educação Ambiental. Novas condutas, como a negligência nos cuidados básicos, são tipificadas, e sanções adicionais, como a proibição de guarda ou posse de animais e restrições profissionais, são incluídas.

Sistema nacional de combate aos maus-tratos

Um dos pilares do projeto é a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais. Este sistema, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, contará com um canal integrado de denúncias, incluindo opções digitais e garantia de anonimato ao denunciante. Ferramentas tecnológicas para triagem de informações e integração com órgãos ambientais, forças de segurança e o Ministério Público também estão previstas. O sistema incluirá um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos, com informações sobre condenações transitadas em julgado, acessíveis por CPF. Comerciantes de animais, criadores e mantenedores de fauna deverão consultar este cadastro antes de transferir a guarda ou propriedade de um animal.

Responsabilidade ampliada e conscientização

No âmbito socioeducativo, o projeto altera o ECA para incluir, entre os deveres de pais e responsáveis, a formação ética voltada ao respeito à vida e ao cuidado com os animais. Isso aumenta a responsabilidade dos adultos e prevê serviços comunitários educativos e restaurativos em entidades de proteção animal, além de multas proporcionais à condição econômica dos responsáveis. A senadora Leila Barros destacou que essas medidas são uma resposta a casos recentes de grande repercussão, que evidenciaram a necessidade de um rigor penal maior e de mecanismos preventivos mais eficazes.