Mp junto ao TCU pede suspensão do reajuste do Bolsa Família

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu a suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família. A solicitação foi apresentada em representação com pedido de medida cautelar, antes que os novos valores comecem a produzir efeitos financeiros, em 1º de outubro.

Reajuste prevê aumento médio de R$ 102

O decreto que instituiu a correção foi publicado em 17 de setembro de 2026. O texto recompõe em 15,04% a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com a mudança, o piso do benefício por família passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania aumenta de R$ 142 para R$ 164 por integrante. Segundo o governo, o valor médio pago deve subir de R$ 675 para R$ 777.

A equipe econômica estima um custo adicional de R$ 5,8 bilhões entre outubro e dezembro de 2026 e de R$ 22,7 bilhões por ano a partir de 2027. O Executivo sustenta que a despesa será absorvida por remanejamentos no Orçamento e que não haverá necessidade de abrir crédito extraordinário.

MP questiona estimativa e fonte de custeio

Furtado contesta a forma como a ampliação da despesa foi conduzida. Para ele, o decreto não apresenta estimativa oficial do impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essas omissões, na avaliação do subprocurador, podem contrariar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis à criação ou à majoração de gastos continuados.

O subprocurador também questiona o uso de decreto para promover o reajuste. Embora a Lei nº 14.601, de 2023, autorize ato do Poder Executivo a alterar os valores dos benefícios, Furtado entende que essa permissão não dispensa o cumprimento das regras orçamentárias e fiscais quando a decisão amplia despesas de modo permanente.

No pedido cautelar, o Ministério Público junto ao TCU solicita a suspensão dos pagamentos nos valores reajustados até o julgamento da representação. Também pede que o governo apresente, em até 15 dias, a documentação sobre a dotação orçamentária e o impacto financeiro da medida. Furtado alerta que uma decisão tomada depois do início dos pagamentos poderia ter eficácia reduzida, pois seria difícil recuperar valores já transferidos a milhões de beneficiários.