Comissão do Senado aprova acesso da Anp a notas fiscais

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, em 16 de setembro de 2026, proposta que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas e agentes regulados. O texto, que tramita como Projeto de Lei Complementar 109 de 2025, seguirá para análise do Plenário do Senado, que também avaliará pedido de urgência aprovado pela comissão.

Fiscalização orientada por dados

A medida permitirá que a ANP consulte dados de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos. Essas informações poderão ser usadas para acompanhar a circulação e a comercialização de petróleo, gás natural, biocombustíveis e seus derivados, ajudando a identificar divergências entre produção, transporte, venda e recolhimento de tributos.

O objetivo da proposta é tornar a fiscalização mais precisa e reduzir a dependência de ações amplas e pouco direcionadas. Com o cruzamento de dados, a agência poderá concentrar esforços em operações com sinais de irregularidade, como inconsistências cadastrais, movimentações incompatíveis com a capacidade declarada das empresas e possíveis desvios na cadeia de combustíveis.

Consentimento permanente para acesso aos dados

Pelo texto aprovado, a concessão ou autorização para atuar em setores regulados pela ANP ficará condicionada ao consentimento permanente para que a agência acesse documentos fiscais dos regulados. A exigência também poderá ser aplicada a empresas que já possuem autorização ou concessão, conforme a regulamentação futura da medida.

A ANP poderá obter as informações junto à União, aos estados e ao Distrito Federal. Os dados continuarão protegidos por sigilo fiscal e só poderão ser utilizados em atividades de fiscalização, estudos técnicos e regulação do setor. Os custos para implementar o sistema de acesso e tratamento das informações serão assumidos pela própria agência.

Combate a fraudes e concorrência desleal

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu que a documentação fiscal cria uma trilha verificável das operações comerciais. Segundo ele, o acesso a esses registros permitirá à ANP detectar incompatibilidades operacionais com mais rapidez e reduzir exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm histórico regular.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que a proposta pode fortalecer o combate a fraudes tributárias e a atuação de organizações criminosas no mercado de combustíveis. Para os defensores da medida, práticas ilegais prejudicam os cofres públicos e criam concorrência desleal contra empresas que cumprem as obrigações fiscais e regulatórias.

Tramitação e próximos passos

O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Antes de ser analisado pela Comissão de Infraestrutura, recebeu aprovação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Durante a tramitação, Marcos Rogério apresentou emendas, incluindo mudanças na Lei do Petróleo para incorporar o acesso a informações fiscais entre as atribuições formais da ANP.

Se for confirmado pelo Plenário, o acesso a documentos fiscais deverá ampliar a capacidade de monitoramento da agência sobre uma cadeia econômica sensível e de grande impacto para consumidores e arrecadação. A efetividade da medida, porém, dependerá da regulamentação, da integração entre bases públicas e da adoção de mecanismos seguros para preservar o sigilo das informações.