Senador Canedo promove mutirão de negociação fiscal em parceria com Tjgo

A Prefeitura de Senador Canedo realizará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), um mutirão de regularização de débitos municipais. Os atendimentos ocorrem entre 14 de setembro e 9 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, nas dependências do Fórum da cidade.

Descontos de até 100% em juros e multas

A iniciativa beneficia pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários junto ao município, estejam as cobranças na esfera administrativa ou em execução fiscal. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme as condições estabelecidas pela Lei do Refis, Lei Municipal nº 3.043/2026. Os percentuais variam conforme a modalidade de negociação e o número de parcelas escolhido.

Para débitos administrativos, ou seja, aqueles que ainda não foram judicializados, o pagamento à vista e a quitação de parcelamentos já existentes garantem 100% de desconto em juros e multas. Também será possível parcelar a dívida em até 18 vezes com 80% de desconto, em até 36 vezes com 70%, em até 48 vezes com 60% ou em até 60 vezes com 50% de redução.

Execuções fiscais também poderão ser negociadas

Contribuintes com processos de execução fiscal em andamento na Justiça poderão quitar integralmente suas dívidas com 100% de desconto sobre juros e multas. O reparcelamento também estará disponível em até 12 vezes, com 80% de desconto, em até 24 vezes, com 70%, em até 36 vezes, com 60%, ou em até 48 vezes, com redução de 50%.

Atendimento reúne equipes da Prefeitura e do TJGO

O mutirão contará com equipes da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Finanças e do TJGO. A concentração dos serviços em um único espaço tem o objetivo de agilizar consultas, orientações e formalizações de acordos, inclusive para contribuintes que desejam renegociar débitos mais antigos.

Para ser atendido, é necessário apresentar documento pessoal com foto, como RG ou CNH, e comprovante de endereço atualizado. Representantes de pessoas jurídicas devem levar ainda o contrato social da empresa e documentos que comprovem sua representação legal perante o Fisco municipal. A ação oferece uma oportunidade para regularizar a situação financeira com o município e evitar o avanço de cobranças e restrições relacionadas aos débitos.