Lula sanciona lei que cria padrões de qualidade para hospitais e clínicas particulares

Em um passo significativo para a regulamentação do setor de saúde suplementar no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.524/2026, que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde oferecida pela rede particular. A medida visa aprimorar a fiscalização e garantir um atendimento de excelência aos pacientes que utilizam serviços privados em todo o país, impactando diretamente hospitais e clínicas.

Conforme o texto da nova legislação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será a entidade encarregada de fixar os padrões de qualidade que deverão ser seguidos pelas instituições privadas. Além disso, a lei prevê a divulgação periódica dos resultados dessas avaliações, fomentando a transparência e a escolha consciente por parte dos consumidores. O não cumprimento das normas acarretará em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, sem prejuízo de possíveis responsabilizações civis em casos de danos à saúde do paciente ou desrespeito às normas de proteção ao consumidor e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Origem e motivação por trás da lei

A gênese deste projeto de lei remonta a 2024, quando foi apresentado pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa possui um profundo caráter pessoal para Dino, cujo filho, Marcelo, faleceu em 2012 aos 13 anos após ser atendido em um hospital particular devido a uma crise de asma. O presidente Lula, antes de sancionar a lei, fez questão de telefonar para o ministro, demonstrando a sensibilidade e o reconhecimento da importância da proposta.

Diretrizes para aprimorar a assistência

A lei estabelece cinco diretrizes fundamentais que nortearão a atuação da Anvisa na definição e fiscalização dos padrões de qualidade. Entre elas, destacam-se a garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos comprovadamente efetivos e mecanismos de prevenção e recuperação da saúde. Outros pontos incluem a disponibilização de recursos institucionais adequados para um atendimento célere, evitando longas esperas; um cuidado responsivo e centrado nas necessidades do paciente; a equidade, combatendo distinções de tratamento por sexo, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica; e o cumprimento rigoroso das normas expedidas pela própria Anvisa e pela ANS. Ainda não foram divulgados detalhes sobre a definição desses padrões pela Anvisa, nem quando estarão disponíveis para o público.

Ampla abrangência e fiscalização

A fiscalização do cumprimento dessas novas regras será de responsabilidade da Anvisa, que poderá contar com o auxílio de órgãos estaduais e municipais para garantir a efetividade da lei em todo o território nacional. É importante ressaltar que a legislação não se restringe apenas ao setor privado; hospitais públicos também estarão sujeitos às normas e avaliações da agência, reforçando o compromisso com a qualidade da assistência à saúde para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da rede de atendimento.