TSE define critérios para identificar canais de campanha no WhatsApp

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um passo importante para regulamentar a comunicação digital em campanhas eleitorais. Uma maioria de ministros formou consenso para aprovar uma nova resolução que estabelece critérios objetivos para determinar quando canais de mensagens instantâneas, como os do WhatsApp, estão efetivamente vinculados a uma campanha política. A decisão visa trazer mais clareza e evitar ambiguidades na propaganda eleitoral, garantindo a integridade do processo democrático.

Critérios para vínculo com campanhas

A proposta, relatada pelo ministro André Mendonça, atualiza a resolução de 2019 sobre propaganda eleitoral e define seis requisitos que, isoladamente, podem caracterizar o vínculo de um canal de mensagens com uma campanha. Entre eles estão a utilização de recursos da campanha (financeiros, materiais ou humanos) para o funcionamento do canal, o compartilhamento habitual de conteúdos produzidos pela campanha, o uso de suporte técnico ou tecnológico da campanha, a divulgação do link do canal em perfis oficiais da campanha, o direcionamento sistemático de seguidores do canal para os perfis oficiais e a orientação da campanha sobre o conteúdo, frequência ou metas do canal. A comprovação de apenas um desses critérios já pode ser suficiente para configurar a ligação.

Garantindo a legalidade e transparência

A nova norma determina que os canais identificados como vinculados a campanhas deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral para registro. Além disso, a resolução estabelece situações que, por si só, não caracterizam esse vínculo, como manifestações espontâneas de apoio político por indivíduos, menções isoladas a canais em entrevistas ou debates, e a participação eventual de candidatos em conteúdos produzidos por administradores de canais sem habitualidade. O objetivo é garantir que as campanhas se responsabilizem pela legalidade dos conteúdos e informações veiculadas, preservando a integridade do processo eleitoral e a confiança dos eleitores.

Responsabilidade e consequências

Tanto os responsáveis pelos canais quanto as campanhas a eles vinculadas terão o dever de zelar pela legalidade e veracidade das informações divulgadas. O descumprimento reiterado dessas novas regras poderá acarretar a indisponibilização do canal, sem prejuízo da apuração de outras responsabilidades cabíveis. A medida surge em um contexto de crescente uso de plataformas de mensagens instantâneas na comunicação política, e busca equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de um ambiente eleitoral justo e transparente.