Senado vota Pec da Segurança Pública com foco em cooperação e combate a facções

O Senado Federal inicia nesta quinta-feira (15) a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a segurança pública. A matéria, que já teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (14), busca estabelecer uma nova dinâmica de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios na área. Além disso, a proposta detalha medidas de combate a facções criminosas e milícias, consideradas um dos maiores desafios para a ordem pública no país.

Medidas e tramitação da PEC

Para que a PEC seja aprovada no Senado, é necessário o apoio de, no mínimo, 49 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Caso as emendas propostas pelos senadores sejam mantidas, o texto retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação. A Constituição permite que emendas constitucionais sejam promulgadas sem a sanção presidencial, mas isso só ocorre após a aprovação do mesmo texto em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Integração e financiamento como pilares

A versão da PEC que chega ao plenário do Senado traz uma série de medidas importantes. Entre elas, destaca-se a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fomentar operações conjuntas e o compartilhamento de informações entre os diversos órgãos de segurança. O texto também prevê a obrigatoriedade de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e o Distrito Federal. O financiamento da segurança pública também é reforçado, com a proteção de recursos desses fundos contra bloqueios e contingenciamentos, permitindo exceções apenas em casos específicos definidos na própria proposta.

Novas atribuições e combate ao crime organizado

A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estendendo sua atuação para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. No âmbito do sistema penitenciário, a PEC cria o Sistema de Políticas Penais e fortalece as polícias penais na custódia e disciplina de detentos. Um dos pontos mais sensíveis é o endurecimento do regime penal para líderes e integrantes de facções e milícias, prevendo restrições e proibições à progressão de regime e outros benefícios, a serem regulamentados por lei. Adicionalmente, a PEC estabelece a possibilidade de expropriação, sem indenização, de bens e valores comprovadamente ligados a atividades criminosas. É importante notar que a PEC não prevê a criação imediata do Ministério da Segurança Pública, medida que o presidente da República manifestou a intenção de realizar após a aprovação da proposta.