Pt protocola Pec sobre reforma do Judiciário em meio a crise no STF

O Partido dos Trabalhadores protocolou nesta sexta-feira, 11 de setembro de 2026, uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar regras de composição, ingresso e permanência de ministros e conselheiros em tribunais superiores e de contas. A iniciativa, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), surge em um cenário de tensão institucional envolvendo o Supremo Tribunal Federal e retoma uma pauta histórica da legenda sobre a estrutura do Judiciário.

Mandatos de até 10 anos

A PEC prevê mandato único de até 10 anos para ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar, além de integrantes do Tribunal de Contas da União e de cortes de contas estaduais, distrital e municipais já existentes. O mandato terminaria no décimo aniversário da posse ou quando o integrante completasse 75 anos, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. As regras seriam aplicadas apenas às novas nomeações, sem alterar o regime dos atuais ministros e conselheiros.

O texto também define que novas nomeações para essas cortes deverão observar idade mínima superior a 50 anos e máxima inferior a 70 anos. Dessa forma, a proposta busca limitar o tempo de permanência e estabelecer critérios mais objetivos para o ingresso nos principais órgãos do Judiciário e de controle.

Paridade de gênero nas cortes

Outro ponto central é a previsão de paridade entre mulheres e homens no STF, nos tribunais superiores, no TCU e em conselhos como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Nos colegiados com número par de membros, haveria igualdade numérica. Nos compostos por número ímpar, a diferença máxima poderia ser de uma cadeira. A regra seria aplicada a cada nova vaga, destinada ao gênero sub-representado quando houver desequilíbrio.

Segundo a proposta, a reserva de vagas preservaria as classes profissionais e as competências atuais de indicação, escolha, nomeação e aprovação. O objetivo declarado é ampliar a diversidade nos órgãos de decisão sem modificar o desenho institucional já existente para a formação das listas e a escolha dos nomes.

Mais participação da sociedade

A PEC amplia a presença da sociedade civil no CNJ e no CNMP e cria representação social no Conselho da Justiça Federal e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. No CNJ, a composição passaria a contar com 21 integrantes, incluindo cinco cidadãos representantes da sociedade civil e cinco advogados. No CNMP, seriam 20 membros, também com cinco representantes sociais e cinco advogados.

Esses representantes teriam voz e voto em decisões gerais sobre administração, orçamento, planejamento, transparência, integridade, acessibilidade e acesso à Justiça. A proposta, porém, impede sua atuação em atividades jurisdicionais, processos individualizados, procedimentos disciplinares e decisões funcionais individuais, separando a participação social da análise de casos concretos.

Teto remuneratório e aposentadoria

O texto endurece a aplicação do teto constitucional ao determinar que remunerações recebidas em diferentes cargos, vínculos, Poderes ou órgãos sejam somadas para verificar o limite. Auxílios, honorários, jetons, pagamentos retroativos e parcelas classificadas como indenizatórias também entrariam no cálculo quando não corresponderem exclusivamente ao ressarcimento de despesa efetivamente realizada.

A PEC também proíbe o uso da aposentadoria como pena ou sanção disciplinar contra magistrados e membros das Cortes de Contas, mantendo hipóteses previdenciárias como a aposentadoria compulsória por idade ou por incapacidade permanente. Para ministros oriundos da magistratura, o texto prevê a possibilidade de retorno à carreira de origem após o mandato, em condições específicas.

Tramitação e apoio político

A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de eventual votação no plenário. Reginaldo Lopes afirma que o texto foi avaliado pelo presidente do PT, Edinho Silva, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e que já recebe assinaturas de deputados da oposição. Ele também informou ter conversado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e avalia que a matéria pode avançar na Comissão de Constituição e Justiça.

A iniciativa se conecta a uma resolução aprovada pela Executiva Nacional do PT, que incluiu entre as prioridades da legenda a criação de mandatos para ministros de cortes superiores, o fim de privilégios e penduricalhos no Judiciário e maior participação social em órgãos de controle. O tema voltou a ganhar destaque após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a necessidade de uma discussão profunda a partir de 2027.