Lula sanciona lei que cria fundo para a Dpu com vetos sobre receitas e vigência

Fundo terá recursos da União e das custas da Justiça Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.500 de 2026, que cria o Fundo de Estruturação e Fortalecimento da Defensoria Pública da União (DPU). O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece uma nova fonte de financiamento para ampliar a oferta de assistência jurídica gratuita à população em situação de vulnerabilidade econômica.

O projeto que originou a lei foi apresentado pela própria DPU em 2025. A proposta busca dar suporte à defesa de direitos individuais e coletivos dos cidadãos que não têm condições de pagar por um advogado sem comprometer o próprio sustento. A atuação da instituição abrange causas administrativas, judiciais e extrajudiciais no âmbito federal.

Recursos não poderão ser usados para despesas com pessoal

Ficarão à disposição do novo fundo as dotações orçamentárias da União e 5% do valor arrecadado com custas na Justiça da União em primeiro e segundo graus. Eventuais sobras financeiras poderão ser transferidas para o exercício seguinte, assegurando continuidade aos projetos de estruturação da instituição.

A legislação determina que os recursos sejam aplicados exclusivamente em despesas de fortalecimento institucional. Estão proibidos os gastos com pessoal, benefícios e verbas indenizatórias. A execução orçamentária deverá ser divulgada de forma contínua em portal público de transparência, permitindo o acompanhamento do uso do dinheiro.

A administração do fundo contará com conselhos curador, gestor e fiscal, além de uma diretoria executiva. Os detalhes sobre composição, competências e funcionamento desses órgãos serão definidos em regulamento específico, a ser elaborado pela Defensoria Pública da União.

Executivo veta doações privadas e repasses de outros fundos

Lula vetou trechos que permitiriam a entrada de doações privadas, multas cíveis por ato atentatório à jurisdição, recursos provenientes de bens abandonados e receitas com a alienação de materiais da DPU. Também foram retirados do texto os valores obtidos com taxas de inscrição em concursos públicos organizados pela instituição.

Outro veto impediu que o fundo receba repasses de outras fontes públicas ou privadas. O governo federal avaliou que a vinculação dessas receitas, sem prazo máximo de cinco anos, contrariava a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. No caso das transferências de outros fundos, o Executivo argumentou que a medida poderia afetar a autonomia funcional e a atuação essencial da DPU.

Vigência imediata também foi rejeitada

O presidente da República vetou ainda a previsão de entrada em vigor imediata da norma. A justificativa foi a necessidade de prazo para organizar a estrutura administrativa do fundo e editar os atos regulamentares pelo defensor público-geral federal. Também foi rejeitada a exigência de recolhimento dos valores em conta bancária especial, pois o governo considerou o dispositivo incompatível com a Conta Única do Tesouro Nacional.

Com a retirada da vigência imediata, passa a valer a regra geral da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: a norma começa a produzir efeitos 45 dias após sua publicação oficial. Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou rejeitá-los em sessão conjunta.