Ccj aprova gratuidade da Justiça para pessoas com câncer e deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a gratuidade da Justiça para pessoas com câncer e pessoas com deficiência. A proposta busca reduzir barreiras financeiras enfrentadas por quem precisa procurar o Poder Judiciário para garantir tratamentos, medicamentos e outros direitos.

Texto inclui pessoas com TEA

O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), substituiu a expressão “câncer” por “neoplasia maligna”, termo técnico utilizado em outras normas da área da saúde. A alteração foi feita para adequar o projeto à legislação vigente e evitar divergências de interpretação.

O texto também retirou a menção expressa ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A retirada não exclui autistas do benefício, pois a legislação brasileira já reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Busca por tratamentos e medicamentos

Entre os principais motivos que levam esses cidadãos à Justiça estão as disputas por tratamentos e remédios negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por operadoras de planos de saúde. Nessas situações, custos com advogados, taxas processuais e outras despesas podem dificultar o acesso à proteção judicial.

A relatora destacou que pacientes em tratamento de neoplasia maligna e pessoas com deficiência já enfrentam restrições e desafios diários. Segundo ela, obstáculos financeiros não podem impedir o acesso a direitos fundamentais relacionados à saúde, à vida e à dignidade.

Como funciona atualmente

Hoje, não existe uma garantia automática da gratuidade da Justiça exclusivamente para esses grupos. O benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e depende da comprovação de insuficiência de recursos. Cabe ao juiz avaliar a situação financeira de cada pessoa antes de conceder o pedido.

A proposta aprovada na CCJ pretende criar uma garantia específica para pacientes com neoplasia maligna e pessoas com deficiência, tornando mais claro o acesso ao benefício nesses casos. O projeto ainda poderá gerar debates sobre os critérios de concessão durante a tramitação no Senado.

Próximos passos da proposta

O processo ocorreu em caráter conclusivo na comissão. Assim, o texto seguirá para análise dos senadores, a menos que haja recurso solicitando votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado e percorrer as demais etapas legislativas.