Associação de rádios e TVs aciona STF contra proibição das bets

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas online no país. A entidade argumenta que a MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não afeta apenas as empresas de apostas, mas também os veículos de comunicação que possuem contratos comerciais vigentes, gerando prejuízos significativos.

Prejuízos para o setor de comunicação

A Abert se manifestou por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, apoiando pedidos de suspensão da medida provisória. Segundo a associação, a proibição abrupta de publicidade e patrocínio ligados a apostas, com prazo de retirada de apenas 10 dias, interfere diretamente na liberdade de produção e programação dos veículos. A entidade ressalta que a publicidade comercial é protegida pela liberdade de expressão e que restrições a ela devem ser estabelecidas por lei formal, e não por medida provisória, especialmente quando se trata de contratos regularmente constituídos.

Desvio de finalidade e momento eleitoral

Um dos pontos centrais da argumentação da Abert é o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória. A associação aponta que a MP foi publicada poucos dias antes do primeiro turno das eleições, sugerindo que o momento eleitoral pode ter influenciado a decisão do governo. A Abert contesta a justificativa de gravidade iminente para a proibição, afirmando que os problemas associados às apostas já eram conhecidos e possuíam respostas regulatórias. A entidade lembra que, antes do período eleitoral, o próprio governo federal se manifestava a favor da regulação, e não da proibição, o que demonstra uma mudança de abordagem ligada ao pleito.

Violação do direito de propriedade

A associação também levanta a questão da violação do direito de propriedade. As empresas do setor de apostas haviam recebido autorizações com validade de cinco anos, mediante o pagamento de vultosas taxas, e organizaram suas operações com base nesse regime, realizando investimentos e firmando contratos. A Abert argumenta que extinguir essas autorizações onerosas e a termo, sem processo individual, prazo de transição ou restituição de valores, configura uma violação constitucional. A controvérsia, portanto, transcende a conveniência da atividade de apostas e aborda os limites constitucionais do Estado ao proibir uma atividade que ele próprio autorizou e cobrou por ela.