Mpgo recomenda que Mabel questione lei de auxílio para compra de armas em Goiânia

O Núcleo Estadual de Gênero do Ministério Público de Goiás recomendou que o prefeito Sandro Mabel questione judicialmente a lei que prevê auxílio para compra de arma de fogo em Goiânia. A norma foi aprovada pelos vereadores e promulgada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto parcial do Executivo.

MPGO aponta possível inconstitucionalidade

O ofício encaminhado ao chefe do Executivo sustenta que os dispositivos sobre capacitação no manejo de armas e aquisição de armamento invadem competência privativa da União. A recomendação destaca que cabe ao governo federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, além de legislar sobre o tema.

Os promotores também citam entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo os quais estados e municípios não podem criar regras próprias sobre armas e munições. Por esse motivo, o documento sugere que o Executivo avalie a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Goiás.

Programa teria sido aprovado sem estudo de impacto

O Ministério Público questiona ainda o processo de formação da lei. A manifestação lembra que o artigo 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para propostas que criem despesas obrigatórias.

Como a norma estabelece benefícios permanentes, incluindo o reembolso de até R$ 5 mil para a aquisição de arma, o documento entende que a ausência de estudo de impacto pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise também menciona possíveis problemas relacionados ao devido processo legislativo e ao princípio da proporcionalidade.

Arma pode aumentar risco de letalidade

Na avaliação dos promotores, a autodefesa armada não é o meio mais eficaz para proteger mulheres em situação de violência. O documento afirma que a presença de arma de fogo pode ampliar o risco de morte durante agressões e cita estudos que indicam aumento de até 85% na chance de óbito nesses ambientes.

Em vez de estimular a compra de armas, a recomendação defende investimentos em políticas estruturais, como educação, assistência social, atendimento psicológico e jurídico, fortalecimento da rede de proteção e monitoramento das medidas protetivas. Os promotores também apontam grupos reflexivos para agressores como parte de uma estratégia preventiva.

Decisão sobre ação cabe ao prefeito

O documento reconhece que Sandro Mabel tem legitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás. A recomendação, porém, não obriga o Executivo a ingressar com o processo, deixando ao prefeito a análise política e jurídica dos próximos passos.

A controvérsia permanece entre a proposta de ampliar alternativas de autodefesa e as objeções levantadas pelo Ministério Público sobre competência legislativa, responsabilidade fiscal e segurança pública. A decisão de Mabel poderá definir se a validade da lei será submetida à apreciação do Judiciário estadual.