O impasse da taxa de exportação de petróleo: setor questiona sustentabilidade da medida

A taxa de 12% sobre a exportação de petróleo, uma medida implementada pelo governo brasileiro em meio à volatilidade do mercado internacional, enfrenta resistência e questionamentos sobre sua longevidade. Francisco Neves, presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), expressou a avaliação de que a cobrança não terá sustentação política e jurídica uma vez que o cenário de abastecimento global de petróleo e derivados se normalize. Para o setor, a natureza súbita da imposição levou as empresas a buscarem amparo na Justiça, evidenciando uma inquietação profunda com o modelo adotado.

Empresas questionam validade jurídica da tributação

A ANDC destaca que a forma como a tributação foi implementada desconsiderou o fluxo de caixa das companhias, gerando insegurança e instabilidade. Segundo Neves, caso o governo intencione manter a taxa de exportação para além do período de crise, será imperativo que a medida siga o rito constitucional e legal. Isso significa a necessidade de aprovação de uma lei específica no Congresso Nacional, com respeito aos prazos de noventena e anterioridade, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias para o ambiente de negócios. A ausência de um planejamento de longo prazo para situações de crise, com regras claras e consolidadas em lei, é apontada como uma lacuna que precisa ser preenchida para evitar futuras instabilidades.

Desafios na subvenção ao diesel e o impacto no fluxo de caixa

Além da taxa de exportação, o programa de subvenção ao diesel e à gasolina, parte do mesmo pacote de medidas governamentais, também tem gerado preocupações. Francisco Neves revelou que uma parcela significativa das distribuidoras de combustíveis, incluindo grandes companhias, optou por não aderir ao modelo. O principal entrave reside nas dificuldades de fluxo de caixa que o programa impõe, sobretudo para empresas regionais com menor capacidade financeira. O processo exige que as distribuidoras comprem o combustível e o vendam com prejuízo, aguardando o reembolso da subvenção após um longo período de auditoria e liberação, que pode ultrapassar 100 dias desde a compra no mercado internacional até o recebimento do subsídio.

Política de preços e a visão de longo prazo para o setor

Apesar dos desafios operacionais, Neves reconhece que a subvenção teve um papel crucial na contenção dos preços dos combustíveis no mercado interno, comparando a elevação do diesel no Brasil (cerca de 20%) com o aumento superior a 100% nos Estados Unidos desde o início da crise. No entanto, o presidente da ANDC defende que a política de preços precisa ser complementada por ações estratégicas e de longo prazo. Entre as propostas, estão campanhas de consumo racional, incentivos à produção nacional, acesso facilitado ao crédito e melhorias significativas na infraestrutura portuária e de armazenamento. O setor também critica a fiscalização de preços, argumentando que a forma como é conduzida gera insegurança jurídica e dificulta a operação das empresas.