Mutirão do Tjgo em Senador Canedo oferece até 100% de desconto em juros e multas

O Mutirão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em Senador Canedo começou nesta segunda-feira (14) e segue até o dia 9 de outubro. A ação, realizada em parceria com a administração municipal por meio da Procuradoria-Geral, busca facilitar a regularização de débitos fiscais e reduzir a burocracia para contribuintes com pendências administrativas ou judiciais.

Quem pode participar do programa

A iniciativa atende pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários, incluindo valores em cobrança administrativa e processos de execução fiscal. Também podem solicitar atendimento cidadãos com ações judiciais em andamento ou interessados em refinanciar acordos firmados anteriormente.

Descontos de até 100% nos encargos

Conforme a Lei Municipal nº 3.043/2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), os contribuintes poderão receber descontos de até 100% sobre juros e multas. A quitação em parcela única e o pagamento antecipado de parcelamentos ativos garantem a eliminação total dos acréscimos moratórios. Nos casos de parcelamento, as reduções variam de 50% a 80%, de acordo com o prazo escolhido para quitar a dívida.

Objetivo é facilitar a regularização e recuperar a arrecadação

Além de permitir que cidadãos e empresas renegociem seus débitos com condições mais acessíveis, o mutirão busca dar mais agilidade aos processos de recuperação fiscal. A medida também contribui para recompor a arrecadação do município e organizar as contas públicas, sem deixar de oferecer transparência no acesso às informações sobre os valores devidos.

Documentos necessários para o atendimento

Os interessados devem comparecer ao Fórum de Senador Canedo com documento oficial de identificação com fotografia, como RG ou Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de residência recente. Para representar pessoas jurídicas, é necessário apresentar contrato social atualizado e documentos que comprovem a titularidade ou a representação legal da empresa.

O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, na sede do Fórum, localizada na Rua 10, sem número, no Conjunto Uirapuru. A força-tarefa permanece disponível até o dia 9 de outubro.