Congresso avança na isenção definitiva da taxa das blusinhas
Comissão mista aprova manutenção do Imposto de Importação zerado para compras de até US$ 50, mas ICMS estadual segue incidindo. Medida provisória precisa de aprovação final até setembro para virar lei permanente.
A chamada “taxa das blusinhas” deu mais um passo rumo à sua extinção definitiva. Nesta quarta-feira (2), a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o texto que mantém zerado o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 255 na cotação atual) realizadas por pessoas físicas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme. A medida, contudo, não elimina a cobrança do ICMS, imposto estadual que continua incidindo sobre o valor total da transação.
O que muda para o consumidor?
A aprovação ocorreu por meio da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto consolida a regra já em vigor desde maio deste ano, quando o governo federal zerou a cobrança do imposto federal para compras de até US$ 50 dentro do programa. Assim, quem adquirir produtos nesse limite em plataformas participantes do Remessa Conforme deixará de pagar os 20% de Imposto de Importação que ficaram conhecidos como “taxa das blusinhas”.
É fundamental esclarecer que o valor de US$ 50 não se limita ao preço do produto. Para a Receita Federal, o montante considera o valor do item, o frete e o seguro, quando houver. Além disso, a isenção não implica em compras livres de impostos: o ICMS continua sendo cobrado, com alíquota que varia entre 17% e 20% conforme o estado. O cálculo do ICMS, inclusive, é feito “por dentro”, ou seja, o imposto de importação, quando existente, integra a base de cálculo do tributo estadual.
Economia real: quanto o consumidor deixa de pagar?
A tabela abaixo exemplifica a economia com base em produtos cujo valor esteja dentro do limite de US$ 50 e sem cobrança adicional de frete ou seguro, considerando ICMS de 20% como referência:
Preço do produto | Antes: com II de 20% + ICMS | Depois: sem II + ICMS | Economia aproximada
R$ 50 | R$ 75,00 | R$ 62,50 | R$ 12,50
R$ 100 | R$ 150,00 | R$ 125,00 | R$ 25,00
R$ 150 | R$ 225,00 | R$ 187,50 | R$ 37,50
R$ 200 | R$ 300,00 | R$ 250,00 | R$ 50,00
Os valores são simulações didáticas e podem variar conforme frete, seguro, câmbio, alíquota de ICMS do estado e outras condições da compra. Em estados com ICMS de 17%, por exemplo, a diferença final será menor, mas ainda significativa.
Da taxa temporária à regra permanente
A cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 começou em agosto de 2024, quando o Remessa Conforme foi implementado. Antes dessa mudança, essas transações tinham alíquota zero de Imposto de Importação. A medida, que ficou conhecida como “taxa das blusinhas” por atingir principalmente produtos de baixo custo em plataformas como a Shein, agora caminha para se tornar definitiva.
O Congresso precisa aprovar a MP dentro do prazo de validade, que vence em setembro. Caso contrário, a regra atual — que já determina alíquota zero para compras de até US$ 50 — perderia efeito, e o Imposto de Importação poderia voltar a ser cobrado.
E para compras acima de US$ 50?
A isenção não se estende a todos os valores. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil em plataformas do Remessa Conforme, permanece a cobrança de 60% de Imposto de Importação, com um desconto fixo de US$ 30 (R$ 153) no valor do imposto calculado. O ICMS também continua incidindo. Já em sites que não participam do programa, a regra geral de 60% de Imposto de Importação se aplica, mesmo para valores abaixo de US$ 50.
Por isso, o consumidor deve verificar se a plataforma está efetivamente cadastrada no Remessa Conforme antes de realizar a compra, garantindo assim o direito à alíquota zero.
O que mais a comissão aprovou?
O parecer da comissão mista manteve a isenção para remessas de até US$ 50 e incluiu dispositivos para valores maiores. A relatora rejeitou propostas de compensação à indústria nacional e não atribuiu exclusividade aos Correios no transporte e desembaraço das encomendas. Além disso, o texto prevê mecanismos de controle mais rígidos sobre as plataformas de comércio eletrônico, com foco no combate a subfaturamento e fraudes.
A proposta agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de ser encaminhada à sanção presidencial.
O impacto nos Correios e no mercado
A discussão sobre a “taxa das blusinhas” também reflete a crise financeira dos Correios, estatal que atribui parte significativa da queda em suas receitas ao novo modelo de importação. Um estudo interno da empresa estimou uma perda de R$ 2,16 bilhões em 2024 devido à mudança nas regras. Em 2026, a situação permaneceu crítica: no primeiro trimestre, os Correios registraram prejuízo de R$ 3,16 bilhões, enquanto a receita com encomendas internacionais caiu 60,3% na comparação anual, de R$ 393 milhões para R$ 156 milhões.
A redução não se deve apenas à tributação. A entrada de empresas privadas no transporte e desembaraço de encomendas internacionais também contribuiu para a queda na participação da estatal nesse mercado, conforme admitido pela própria empresa.
