Câmara aprova aumento no teto do Mei e perdão de dívidas para microempreendedores

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs) ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026. A matéria, que recebeu 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários, eleva o teto de faturamento anual do MEI e estabelece o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto agora segue para análise e votação no Senado Federal, representando um avanço significativo para a categoria.

Aumento do teto de faturamento e contratação de funcionários

A proposta prevê um aumento gradual no limite de faturamento anual para os MEIs. A partir de 2027, o teto passará dos atuais R$ 81.000 para R$ 110.000. No ano seguinte, em 2028, o limite será ampliado para R$ 140.000. Para os empreendedores que iniciarem suas atividades no decorrer do ano, o valor será calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento. Além disso, o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar será ampliado de um para dois, com a possibilidade de contratação temporária para substituição de empregados afastados legalmente. Essas mudanças buscam adequar o regime à realidade inflacionária e permitir que os pequenos negócios expandam sua capacidade produtiva sem perder os benefícios da formalização.

Perdão de dívidas para regularização

Um dos pontos mais aguardados da proposta é a remissão integral de débitos de responsabilidade de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições devidas ao regime, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais, tanto em cobrança administrativa quanto judicial. A medida visa facilitar a regularização de milhões de microempreendedores que enfrentam dificuldades para quitar débitos antigos, muitos deles acumulados devido a fatores econômicos. Para manter o benefício, o empreendedor precisará manter suas contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão.

Prospera MEI e impacto fiscal

A aprovação deste projeto se insere no contexto do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento e ampliar o acesso a crédito para os microempreendedores. O pacote contempla outras iniciativas, como a renegociação de débitos bancários e a transferência de recursos para investimentos. O impacto fiscal da ampliação do teto de faturamento do MEI é estimado em R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029, valores que devem ser considerados nas leis orçamentárias. A medida, juntamente com o perdão de dívidas, é vista como um estímulo à formalização, à geração de emprego e renda, e ao crescimento sustentável dos pequenos negócios no Brasil.