Regulamentação da cannabis medicinal no Brasil: Associações apontam lacunas e pedem clareza

Embora o Brasil tenha avançado na discussão sobre o uso medicinal da cannabis, um panorama de incerteza ainda cerca a regulamentação prática do setor. Associações de pacientes e especialistas apontam uma série de lacunas cruciais, especialmente no que tange ao cultivo da planta, seu controle sanitário rigoroso e a inserção da agricultura familiar nessa nova fronteira. A urgência dessas questões foi o cerne dos debates que mobilizaram vozes importantes durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada recentemente em Fortaleza, Ceará, onde a necessidade de diretrizes claras se tornou um clamor unânime para o desenvolvimento seguro e eficaz do segmento.

Desafios para associações e pacientes

A realidade das associações canábicas no país é marcada por um clima de insegurança jurídica. Representantes relataram durante o evento que, mesmo com a evolução das normas, como a RDC 1.014 da Anvisa, a falta de definições concretas resulta em situações alarmantes, como apreensões de encomendas e até destruição de plantações vitais para a produção de medicamentos. Maurício Gomes, diretor jurídico da Acaflor (Associação Canábica Florescer), de João Pessoa, ilustra a complexidade ao afirmar que “quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, sublinhando a percepção de que o Poder Judiciário tem transferido a responsabilidade da regulamentação para a Anvisa, sem que esta ofereça o suporte necessário para a adaptação do setor, que tem um prazo de cinco anos para se adequar.

O impasse regulatório e o diálogo com a Anvisa

A ausência de orientações práticas tem gerado um verdadeiro ‘jogo de empurra-empurra’ entre os órgãos responsáveis. Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou a relutância de seus colegas em fiscalizar adequadamente, dada a falta de subsídios e o vazio nas diretrizes. Ele concorda com a insegurança e a impotência diante da ausência de regulamentação clara, afirmando que, mesmo sem uma norma específica, não se sabe o que fazer. Embora a Anvisa afirme ter promovido ampla participação social – com 29 consultas a associações e comunidade científica, e a análise de 47 trabalhos científicos – a comunidade canábica questiona os critérios de seleção e a efetividade desse diálogo, cobrando um modelo definitivo de cultivo, critérios técnicos e limites de THC claros para que uma regulamentação entre de fato em vigor e ofereça segurança jurídica e operacional.

Agricultura familiar, controle de qualidade e o panorama do setor

Nesse cenário, a agricultura familiar surge como um pilar potencial, como demonstra o Instituto Tricomas, no Maranhão, que busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis através de sistemas agroflorestais regenerativos. A questão da qualidade e segurança dos produtos é primordial, e não um ponto de discórdia. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura e farmacêutica do 3º setor, defende a colaboração entre farmacêuticos e agrônomos para um controle rigoroso, essencial não só pela legislação, mas pela segurança do paciente. O Anuário de Cannabis Medicinal 2025 da Kaya Mind revela a robustez do setor, contabilizando 315 associações ativas e 873 mil pacientes canábicos no Brasil, com 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 com avanço judicial para o plantio, dados que reforçam a urgência de uma regulamentação que abranja todas as espécies de organizações, não apenas a indústria, garantindo a sustentabilidade e o acesso ao tratamento para milhares de brasileiros.