Projeto de Flávio Bolsonaro para extinguir reserva legal no campo foi retirado de pauta

Em um movimento que gerou considerável debate no setor, o projeto de lei apresentado por Flávio Bolsonaro (PL) em abril de 2019, com o objetivo de desobrigar agricultores a manterem a Reserva Legal (RL) em suas propriedades, foi posteriormente retirado de pauta. A proposta, que buscava alterar um dos pilares do Código Florestal Brasileiro, defendia a revogação completa do capítulo que estabelece as normas de preservação, com percentuais que variam conforme o bioma. O argumento central para a iniciativa era a garantia do direito à propriedade.

Reserva Legal vista como 'entrave' para o agronegócio

A justificativa apresentada pelos autores do projeto, que contava com o senador Marcio Bittar (MDB/AC) como coautor, classificava a Reserva Legal como um "entrave" para o desenvolvimento rural. A medida era direcionada, principalmente, à Amazônia Legal, região onde a exigência de preservação de vegetação nativa é mais acentuada. Atualmente, o Código Florestal determina que propriedades em áreas de floresta na Amazônia Legal devem proteger 80% de sua área nativa, 35% em áreas de Cerrado e 20% em Campos Gerais e demais regiões do país, com exceções que podem reduzir esses percentuais.

Críticas de diversos setores barraram a proposta

O Projeto de Lei 2362/2019 enfrentou forte oposição de organizações ambientalistas, setores do agronegócio, técnicos da Embrapa e profissionais do Direito. A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que congrega entidades do agro, cientistas e ambientalistas, divulgou nota contrária a alterações no Código Florestal. Um documento técnico da Embrapa, assinado por 116 profissionais, destacou os serviços ecossistêmicos prestados pela Reserva Legal, sua importância para microbacias e a preservação de espécies, além de alertar para o risco de impacto nas exportações do agronegócio.

Inconstitucionalidade e impacto econômico alertados

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou, apontando a inconstitucionalidade do projeto. Marina Gadelha, então presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, chegou a apresentar no Congresso os riscos da proposta, especialmente em um momento de negociações comerciais com a União Europeia. Um estudo estimou que o fim da obrigatoriedade da RL poderia levar à desproteção de 167 milhões de hectares de vegetação nativa, área equivalente a 20% do território brasileiro. Embora o projeto tenha avançado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os autores o retiraram de discussão em agosto de 2019.