Política
STF veta revogação unilateral de Icms aprovado pelo Confaz
Supremo decidiu que estados não podem extinguir sozinhos benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do Confaz. Revogações dependem de quórum qualificado do conselho.
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Economia
Governo divulga novos preços médios de referência dos combustíveis
Confaz atualiza o PMPF de etanol hidratado, GNV, GNI, querosene de aviação e óleo combustível. A tabela passa a valer em 1º de outubro como referência para o cálculo do ICMS.