STF veta revogação unilateral de Icms aprovado pelo Confaz

Decisão limita autonomia dos estados

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. A regra vale para incentivos que já foram incorporados à legislação estadual.

O entendimento reconhece que as deliberações do Confaz não alteram automaticamente as normas tributárias de cada unidade da Federação. Cada estado precisa adotar o benefício em sua legislação. No entanto, depois dessa incorporação, a extinção da vantagem fiscal deve seguir os procedimentos e o quórum definidos pelo conselho.

Para revogar um benefício aprovado em convênio, o Confaz exige a concordância de pelo menos quatro quintos de seus representantes. O órgão reúne integrantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais de Fazenda, atuando como fórum de coordenação da política tributária nacional.

Disputa envolve isenções na Região Norte

O caso julgado pelo Supremo está relacionado à chamada guerra fiscal entre os estados. Foram analisadas ações ajuizadas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto publicado pelo governo de São Paulo em 2020.

A norma paulista encerrou a isenção de ICMS sobre mercadorias enviadas para Áreas de Livre Comércio da Região Norte, regime que beneficia municípios dos quatro estados que questionaram a medida no STF. A decisão estadual afetou operações interestaduais e reacendeu a disputa sobre a capacidade de cada governo para alterar benefícios concedidos coletivamente.

Em janeiro deste ano, o atual governo de São Paulo restabeleceu a isenção, mas limitou a vigência do benefício até 30 de setembro. O prazo temporário mantém a discussão sobre a segurança jurídica dos incentivos fiscais e a necessidade de coordenação entre as unidades da Federação.

Placar foi de seis votos a três

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, Cármen Lúcia, por seis votos a três. Para a ministra, a revogação unilateral de benefícios aprovados coletivamente pode prejudicar outros estados e comprometer o equilíbrio buscado nas deliberações do Confaz.

Seguiram o entendimento da relatora os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Luiz Fux abriu a divergência, defendendo que os estados possuem autonomia para revogar benefícios sem autorização prévia do conselho. André Mendonça e Nunes Marques acompanharam a divergência.

A decisão fortalece o papel do Confaz na organização dos incentivos tributários e aumenta a exigência de consenso entre os estados para mudanças relevantes no ICMS. O placar também evidencia o tensionamento entre a autonomia federativa e a necessidade de regras comuns para conter disputas fiscais.