Agro & Negócios
TCU intervém e exige revisão de regra para acesso ao crédito rural
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Agricultura que revise ou anule uma norma que obriga produtores a obterem atestados de conformidade para acessar crédito rural e políticas públicas. A decisão visa corrigir o que o TCU considera uma extrapolação de competência e fonte de insegurança jurídica, exigindo que a questão seja submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN).