TRF-3 libera supermercados a funcionar em feriados sem acordo coletivo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu uma decisão liminar que autoriza mercados, supermercados e hipermercados a funcionar em feriados sem a necessidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A relatora, desembargadora federal Mônica Autran Machado Nobre, atendeu a um recurso da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Portarias do Ministério do Trabalho são suspensas

A decisão suspende, especificamente para o setor supermercadista, os efeitos das Portarias nº 3.665/2023 e nº 1.316/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego. As normas condicionavam a abertura do comércio em feriados à negociação com os sindicatos e retiravam os supermercados da lista de atividades autorizadas a funcionar nesses dias de forma permanente.

Com a liminar, volta a valer provisoriamente o que estava previsto no Anexo IV da Portaria nº 671/2021, que incluía supermercados entre os segmentos autorizados a abrir em feriados. A medida foi assinada na terça-feira, 22 de setembro de 2026, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5029274-88.2026.4.03.0000.

Abras contesta tratamento dado ao setor

A Abras recorreu de uma decisão de primeira instância em uma ação civil pública. A entidade argumentou que a exclusão dos supermercados não decorre automaticamente da Lei nº 10.101/2000 e que não existe justificativa técnica para tratar o setor de forma diferente de outros segmentos do comércio que permanecem autorizados a funcionar em feriados.

A associação também sustentou que a mudança fere os princípios da isonomia e da livre concorrência. Outro ponto apresentado no recurso foi a ausência de uma análise prévia de impacto regulatório antes da edição das normas que alteraram as regras para o trabalho em feriados.

Decisão ainda será reavaliada

A autorização concedida pelo TRF-3 tem caráter provisório e não representa uma decisão final sobre o mérito da disputa. O tribunal deverá analisar novamente o caso após a manifestação da União e a emissão de parecer pelo Ministério Público Federal.

A regulamentação federal sobre o funcionamento do comércio em feriados havia sido concluída em julho, após três anos de discussões entre trabalhadores, empresários e o Poder Executivo. A nova decisão judicial cria, por enquanto, uma regra específica para supermercados, enquanto o processo continua em tramitação.