STF debate regras para fretamento de ônibus por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14.out.2026) a análise de uma importante ação que pode definir as regras para o fretamento de ônibus por meio de aplicativos de viagens. A sessão, com início previsto para as 14h, colocará em pauta o Recurso Extraordinário (RE) 1506410, que questiona a constitucionalidade de uma lei estadual de Minas Gerais.

Lei mineira em foco no STF

O cerne da discussão reside na Lei 23.941, promulgada em 2021 pelo estado de Minas Gerais. Essa legislação estabelece que as empresas que operam o fretamento de ônibus por meio de aplicativos de “circuito fechado”, como a Buser, devem garantir que os passageiros embarcados em um determinado trecho permaneçam os mesmos durante todo o trajeto. A norma busca, segundo seus defensores, coibir práticas que poderiam descaracterizar o serviço de fretamento e gerar concorrência desleal com o transporte rodoviário regular.

A decisão do STF terá impacto direto sobre a operação de diversas plataformas que conectam passageiros a empresas de ônibus fretado, um modelo de negócio que ganhou força nos últimos anos por oferecer alternativas mais flexíveis e, em muitos casos, mais econômicas de viagem. A interpretação do Supremo sobre a lei mineira poderá servir de parâmetro para legislações similares em outros estados ou para a criação de uma regulamentação federal específica para o setor.

O julgamento ocorre em um momento de crescente demanda por soluções de mobilidade e transporte, e a decisão do colegiado poderá moldar o futuro desse mercado, equilibrando a inovação tecnológica com a necessidade de garantir a segurança jurídica e a equidade entre os diferentes modais de transporte. A expectativa é que o debate no plenário aprofunde as nuances da matéria, considerando os aspectos econômicos, sociais e de direito do consumidor envolvidos.