Mendonça restringe acesso na PF e determina sigilo perante superiores

Acesso definido pela necessidade funcional

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, restringiu o acesso a informações da Polícia Federal sobre investigações relacionadas ao Banco Master. A determinação estabelece que apenas autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos nas apurações poderão consultar os dados, desde que tenham necessidade concreta de conhecê-los para cumprir suas atribuições.

A decisão reforça que a posição ocupada na estrutura hierárquica da Polícia Federal não concede, automaticamente, direito de acesso ao conteúdo das investigações. Mendonça determinou que o sigilo profissional seja mantido inclusive perante superiores hierárquicos e outras autoridades públicas que não participem diretamente dos trabalhos.

Limites para inteligência e corregedoria

As regras também alcançam a Diretoria de Inteligência da Polícia Federal. Informações produzidas nas investigações deverão ser compartilhadas somente com os delegados responsáveis pelos procedimentos. Na direção oposta, integrantes da inteligência só poderão receber dados quando houver necessidade direta e específica para o exercício de suas funções.

A Corregedoria Geral da corporação também não recebeu autorização irrestrita para acessar todo o material. O compartilhamento ficará limitado a informações relacionadas à possível apuração de condutas atribuídas a policiais federais com repercussão criminal, administrativa ou correcional. As demais áreas deverão oferecer suporte material e humano sem interferir no andamento das investigações.

Investigações ligadas ao Banco Master

A determinação foi registrada em fevereiro de 2026, na Petição 15.198, e incorporada aos procedimentos associados à Operação Compliance Zero. O tema também passou a integrar o Inquérito 5.035, que examina uma suposta estratégia de comunicação em defesa de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.

Mendonça fundamentou a restrição na compartimentação própria das atividades de inteligência e de polícia judiciária. O objetivo é preservar o sigilo, evitar circulação desnecessária de informações sensíveis e limitar o conhecimento dos dados às pessoas efetivamente vinculadas à missão investigativa.

Novos inquéritos dependem de autorização

Além do controle de acesso, o ministro determinou que a Polícia Federal não instale novas investigações relacionadas aos mesmos fatos sem solicitar autorização prévia ao Supremo Tribunal Federal. Qualquer pedido deverá ser apresentado de forma expressa e fundamentada ao relator, que analisará a necessidade da medida caso a caso.

A decisão não cita nominalmente o diretor-geral da Polícia Federal nem proíbe genericamente o acesso de integrantes da cúpula da instituição. O critério adotado é funcional: poderá conhecer as informações quem participar diretamente da investigação e demonstrar necessidade específica, independentemente do cargo ocupado na hierarquia da corporação.