Comissão do Senado aprova Pec da Segurança com mudanças no financiamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (2), a análise do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo Governo Federal. Embora a votação tenha sido simbólica — sem registro nominal dos votos —, o projeto não avançou para o plenário da Casa em razão de destaques pendentes, peças regimentais que permitem a separação de trechos para análise específica.

O relatório apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) na última terça-feira (1º) introduziu uma alteração significativa ao excluir a previsão de destinar 30% da arrecadação gerada por apostas esportivas (bets) ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida, contudo, não esvaziou o teor central da proposta, que já enfrentava resistências desde sua tramitação na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em março.

A PEC da Segurança integra um conjunto de iniciativas prioritárias do governo Lula, ao lado da PEC da escala 6x1 e da redução da taxação sobre importações de baixo valor ('taxa das blusinhas'). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condicionou a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da matéria, transformando-a em um ativo político em um cenário de crescente preocupação da população com a segurança pública. A ausência de deliberação nesta semana de esforço concentrado do Congresso postergará os benefícios políticos da medida para após as eleições de outubro.

Além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o texto também eleva à esfera constitucional os fundos de segurança e penitenciário, garantindo-lhes maior estabilidade orçamentária. No entanto, a retirada dos recursos provenientes das apostas esportivas não foi a única polêmica. Setores como o esportivo também se mobilizaram contra a proposta, temendo perdas financeiras. Representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) estiveram em Brasília para defender a manutenção do financiamento, estimando prejuízos de até R$ 500 milhões caso a medida fosse mantida.

Rogério Carvalho manteve os principais pilares da PEC, justificando que as mudanças não descaracterizaram o texto aprovado na Câmara. A resistência, entretanto, persiste em virtude dos impactos transversais da proposta, que reconfigura a distribuição de recursos públicos em áreas sensíveis como esporte, segurança e infraestrutura carcerária.