Cnj manda devolver R$ 4,7 bilhões em precatórios à União

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios e a devolução de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão, proferida nesta terça-feira (22 de setembro de 2026), às 23h37, também alcança os rendimentos acumulados sobre os valores depositados em contas judiciais.

Medida terá cumprimento imediato

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao reconhecer risco de dano ao erário, o CNJ determinou a execução imediata da medida e concedeu cinco dias ao tribunal para cancelar os precatórios e efetivar a restituição.

Os recursos permaneciam bloqueados desde dezembro de 2023, vinculados a títulos expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Para o CNJ, esses chamados “precatórios bloqueados” não possuem amparo legal e contrariam orientação anterior do próprio conselho. Enquanto a devolução não for concluída, ficam proibidos saques, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre o dinheiro.

Decisão integra série de cancelamentos

A determinação amplia o volume de precatórios questionados pela União nos últimos dois anos. Em 2025, foram cancelados R$ 7,2 bilhões em títulos expedidos pelo TRF-1. Em 2026, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o cancelamento de requisições superiores a R$ 11 bilhões relacionadas a processos do setor sucroalcooleiro.

Dessa quantia, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos em setembro, no caso da Usina Tabu, após decisão do Supremo Tribunal Federal solicitada pela AGU. Os R$ 4,7 bilhões restantes estavam depositados por ordem do TRF-1 e agora deverão ser desbloqueados e encaminhados ao Tesouro.

Com o novo cancelamento, a AGU passa a registrar R$ 18,2 bilhões em precatórios cuja anulação foi determinada entre 2025 e 2026. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que as decisões impedem pagamentos judiciais antecipados e preservam recursos públicos. Para ele, condenações só devem ser pagas depois do trânsito em julgado das ações, quando não cabe mais recurso.