STF retoma julgamento sobre regras de licenças parentais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, às 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495. O processo avalia a validade de normas que estabelecem tratamentos diferentes nas licenças maternidade e paternidade conforme a origem da filiação, seja biológica ou adotiva. O caso tem impacto direto sobre direitos trabalhistas, organização familiar e proteção integral da criança.

Quatro votos apontam inconstitucionalidade

Até o momento, quatro votos são favoráveis à inconstitucionalidade das regras que diferenciam filhos biológicos e adotados. Os ministros que já se manifestaram defendem a equiparação da licença-maternidade nesses casos. Como o julgamento ainda não foi concluído, o placar poderá ser alterado até a proclamação do resultado final pelo plenário.

Decisão pode exigir tratamento igual

O ponto central do julgamento é saber se a origem da filiação pode justificar prazos distintos para o afastamento de pais e mães após o nascimento ou a adoção de uma criança. Uma eventual declaração de inconstitucionalidade poderá exigir que as regras questionadas passem a garantir tratamento igualitário, conforme a extensão da tese firmada pelo Supremo.

O relator da ADI 7495 é o ministro Alexandre de Moraes. A Corte havia iniciado a análise da ação em 16 de setembro e interrompeu os trabalhos antes da conclusão. A retomada da sessão permitirá a continuidade dos votos e dos debates sobre os efeitos da futura decisão nas relações de trabalho e na aplicação das normas de proteção à família.

Caso pode trazer segurança jurídica

Além de alcançar trabalhadores e empregadores, o julgamento poderá orientar a adequação de leis, contratos e procedimentos administrativos que ainda adotem critérios diferenciados. A discussão também envolve o princípio da igualdade e o interesse da criança, especialmente em processos de adoção nos quais a convivência familiar desde os primeiros momentos é considerada fundamental.

A decisão final deverá definir se as distinções entre filiação biológica e adotiva são compatíveis com a Constituição e quais dispositivos precisarão ser modificados ou reinterpretados. Até o encerramento da votação, o STF não tem uma conclusão definitiva sobre o caso.