Ccj do Senado aprova Pec da Segurança com mudanças e impasses
Texto-base da proposta foi aprovado, mas destaques pendentes adiam votação no plenário. Alteração no repasse de recursos para fundos penitenciários e de segurança pública foi o principal ponto de discussão.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (2) ao aprovar o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo Governo Federal. A votação, realizada de forma simbólica, não registrou votos nominais, mas trouxe à tona uma mudança substancial no relatório apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A principal alteração proposta pelo relator foi a retirada do trecho que previa a destinação de 30% da arrecadação com apostas esportivas (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa modificação, embora tenha sido mantida a estrutura geral da PEC, reflete a resistência de setores como o esportivo, que temia perdas financeiras significativas.
A PEC da Segurança integra um pacote de medidas prioritárias do governo Lula, ao lado da PEC da escala 6x1 e da extinção da 'taxa das blusinhas'. Desde março, quando recebeu aval da Câmara dos Deputados, a proposta aguarda análise no Senado. Contudo, destaques e emendas pendentes impediram que a votação fosse concluída ainda nesta semana, adiando a apreciação pelo plenário da Casa Alta.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem vinculado a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. Em um cenário de crescente preocupação da população com a segurança, a medida se tornou um ativo eleitoral crucial para o governo. Sem o aval até outubro, quando ocorre o pleito, Lula poderia perder a oportunidade de colher os resultados da proposta antes do processo eleitoral.
Além da retirada do repasse de verbas das apostas, o texto aprovado na CCJ constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, conferindo-lhes status constitucional. Essa medida reforça a proposta original, que buscava ampliar a base legal do sistema de segurança no país.
A resistência à PEC não se limitou ao setor esportivo. Integrantes do movimento olímpico estiveram em Brasília durante a semana para reivindicar a manutenção do financiamento, estimando perdas de cerca de R$ 500 milhões. Essas pressões, no entanto, não foram suficientes para alterar o relatório apresentado por Rogério Carvalho, que manteve as bases da proposta inicialmente aprovada na Câmara.
