Braga preserva poder do conselho de minerais e regras de exportação
Relatório do senador Eduardo Braga mantém estrutura do CIMCE e flexibiliza exigências para exportação de bens minerais, reforçando industrialização e soberania nacional.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) consolidou na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) a estrutura do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e as diretrizes que permitem ao governo federal regulamentar exportações com base em critérios de agregação de valor. O relatório apresentado nesta quarta-feira (2) rejeitou emendas que buscavam enfraquecer o conselho ou limitar as ferramentas do Executivo para fomentar a cadeia produtiva nacional.
Entre os dispositivos mantidos está a atribuição do CIMCE de homologar operações estratégicas para a soberania, como mudanças de controle em empresas mineradoras, contratos internacionais e negociações com títulos minerários. Braga descartou propostas que substituíam a homologação por um mero registro ou estabeleciam prazos para análise — ou aprovação tácita caso não houvesse manifestação dentro do período estipulado. Uma alteração acolhida, no entanto, reforçou que o conselho não usurpará as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM) em regulação, fiscalização ou outorga.
Exportações com exigências de processamento
O artigo 8º do projeto, preservado integralmente, autoriza regulamentações futuras para estabelecer requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de minerais. Na prática, isso significa que o governo poderá impor diferenciações conforme o grau de beneficiamento dos produtos, incentivando a internalização de etapas da cadeia produtiva no Brasil. Braga rejeitou emendas que removiam a expressão “compromissos de agregação de valor” ou tentavam desvincular tais instrumentos das exportações. Também foram rejeitadas propostas para proibir a aplicação de Imposto de Exportação sobre bens minerais.
O parecer ainda incorpora entre os objetivos da política estratégias para reduzir a dependência externa e ampliar a autonomia tecnológica nacional. Além disso, mantém a obrigatoriedade de informar em operações de exportação dados como volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição e uso econômico do produto.
Composição do CIMCE e rastreabilidade
A composição do conselho permaneceu semelhante à aprovada pela Câmara, com até 15 representantes do governo federal, além de membros de estados, municípios, setor privado e academia. Braga rejeitou propostas para reduzir a participação do Executivo ou aumentar a representação de outros segmentos, como trabalhadores, comunidades afetadas e organizações da sociedade civil. O relatório também manteve a rastreabilidade dos minerais ao longo de toda a cadeia produtiva e o limite de dez anos para autorizações de pesquisa mineral — emendas que buscavam restringir a rastreabilidade ao primeiro elo da cadeia ou eliminar o prazo temporal foram descartadas.
Outras mudanças acolhidas incluem a inclusão da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa como diretrizes da PNMCE, além de ajustes para alinhamento com a Taxonomia Sustentável Brasileira e a consulta livre, prévia e informada de comunidades impactadas.
