Braga mantém estrutura do conselho de minerais e regras de exportação no projeto
Relatório do senador Eduardo Braga preserva poderes do CIMCE e instrumentos que incentivam processamento local de minerais críticos, rejeitando emendas que reduziam o alcance do órgão e limitavam atuação do Executivo.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve, em seu relatório apresentado nesta quarta-feira, os principais dispositivos do Projeto de Lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto reforça os poderes do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), além de manter regras que permitem ao governo federal estabelecer exigências para exportações de minerais, com foco em agregar valor à produção nacional.
Conselho mantém soberania e controle sobre operações estratégicas
Entre os pontos preservados no parecer está a prerrogativa do CIMCE de homologar operações consideradas estratégicas para a soberania nacional e o interesse público. Isso inclui mudanças no controle de empresas mineradoras, negociações de títulos minerários e contratos internacionais que afetem a cadeia produtiva. Braga rejeitou emendas que propunham substituir o sistema de homologação por um modelo de registro simplificado, além de descartar sugestões para impor prazos rígidos de análise ou aprovação tácita caso não houvesse manifestação do conselho dentro de um período determinado.
Exportações vinculadas à agregação de valor e autonomia tecnológica
O artigo 8º do projeto, mantido no relatório, autoriza a regulamentação posterior de parâmetros técnicos e compromissos de agregação de valor para exportações de bens minerais. Essa medida permite ao governo diferenciar exigências conforme o grau de processamento dos minerais, incentivando a internalização de etapas da cadeia produtiva no Brasil. Braga rejeitou propostas que eliminavam a expressão “compromissos de agregação de valor” ou que buscavam restringir a aplicação de instrumentos como o Imposto de Exportação sobre bens minerais. O texto ainda incorpora diretrizes para reduzir a dependência externa e ampliar a autonomia tecnológica nacional.
Composição do CIMCE e rastreabilidade mantêm foco no Executivo
A estrutura do CIMCE, com até 15 representantes do governo federal, foi mantida, assim como a participação de estados, municípios, setor privado e academia. Braga não acolheu emendas que reduzissem a influência do Executivo ou ampliassem a representação de outros segmentos, como trabalhadores, comunidades afetadas e organizações da sociedade civil. O relatório também preserva o sistema de rastreabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva, rejeitando propostas que limitassem o monitoramento ao primeiro elo ou que removessem o limite de dez anos para autorizações de pesquisa mineral.
Diretrizes estratégicas e ajustes técnicos
O parecer incorporou ajustes como a inclusão da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa entre as diretrizes da PNMCE. Também foram feitos acréscimos relacionados à Taxonomia Sustentável Brasileira e à obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada a comunidades afetadas. Além disso, o texto mantém a obrigação de empresas fornecerem informações detalhadas sobre exportações, como volume, destino, beneficiário final, cadeia societária e grau de processamento dos minerais.
