Tcm-go libera licitação de R$ 10,6 milhões do Imas, mas contrato ainda depende do Tj-go

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) revogou, nesta quarta-feira (16), a medida cautelar que paralisava a licitação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). Com a decisão, o município está autorizado a avançar na contratação da empresa Total Assistência Médica Hospitalar para prestar apoio à gestão do instituto.

O contrato foi fechado por R$ 10,63 milhões, valor inferior ao teto estimado de R$ 12,3 milhões. A liberação no TCM-GO, no entanto, não significa que a contratação esteja totalmente destravada. Uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ainda impede a assinatura do contrato, e a Prefeitura de Goiânia precisa obter uma nova decisão na Justiça Estadual.

Empresa atuará no apoio operacional

Pelo modelo aprovado no pregão eletrônico, a empresa mineira ficará responsável pela modernização de processos e pelo suporte operacional do Imas. A gestão institucional e administrativa do plano de saúde continuará sob responsabilidade da Prefeitura e da diretoria do instituto. A contratada não assumirá riscos atuariais, função típica de uma operadora de saúde.

O Imas atende cerca de 70 mil beneficiários, entre servidores municipais e dependentes. A contratação é vista pela administração municipal como etapa central para organizar serviços, reduzir gargalos e iniciar a reestruturação de um plano que enfrenta uma crise financeira com valor acumulado de R$ 226 milhões.

Falhas no edital não anulam a licitação

O relator do processo no TCM-GO, conselheiro Humberto Aidar, identificou duas irregularidades no edital: a vedação injustificada à participação de consórcios e a exigência de registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o relator, esse registro não seria necessário porque a empresa contratada prestará apenas apoio operacional.

O plenário considerou a representação parcialmente procedente, mas entendeu que as falhas não comprometeram a competitividade do certame. Os conselheiros também avaliaram que a anulação do processo poderia causar prejuízos maiores à continuidade dos serviços. As irregularidades foram registradas como ressalvas para orientar futuras contratações do município.

Próxima decisão será aguardada no TJ-GO

A Prefeitura de Goiânia recorreu da liminar da Justiça Estadual e deve usar o parecer favorável do TCM-GO como argumento para pedir a liberação definitiva da contratação. Caso consiga levantar a suspensão, a administração municipal poderá formalizar o vínculo com a empresa vencedora e dar início imediato à reestruturação operacional do Imas.

Além da parceria com a iniciativa privada, o plano de recuperação da autarquia prevê o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal de Goiânia. A proposta deverá reformular a estrutura de custeio do instituto e alterar as regras de contribuição dos segurados, medidas consideradas necessárias para enfrentar o desequilíbrio financeiro do plano.