Goiânia vai recorrer de decisão do Tribunal de Justiça sobre critérios da taxa do lixo

A Prefeitura de Goiânia se prepara para recorrer de uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, embora tenha confirmado a constitucionalidade da taxa de limpeza urbana – popularmente conhecida como taxa do lixo –, determinou mudanças significativas em sua aplicação. O município informou, na última sexta-feira, que apresentará embargos de declaração para solicitar esclarecimentos sobre pontos específicos do acórdão, que podem impactar diretamente os valores cobrados dos contribuintes goianienses.

A decisão do TJGO, proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSDB, a pedido da vereadora Aava Santiago, reconheceu a validade da instituição da taxa e de seu fato gerador. Contudo, o Tribunal impôs alterações em questões cruciais como a base de cálculo, os critérios de apuração, os limites de cobrança e a concessão de subsídios. Importante ressaltar que os efeitos da decisão são futuros, não atingindo a taxa já lançada em janeiro deste ano, garantindo a validade das cobranças passadas.

Preocupação com o bolso do goianiense

Entre as principais preocupações manifestadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) está a retirada do mecanismo que permitia limitar a 75% a parcela dos custos dos serviços de limpeza urbana considerada para a cobrança da taxa. A legislação municipal anterior previa essa possibilidade, visando aliviar o peso sobre os contribuintes. Além disso, a prefeitura questiona o afastamento dos valores máximos que eram previstos na legislação, mecanismos que ajudavam a diferenciar os encargos conforme a capacidade de pagamento.

A administração municipal expressa receio de que a eliminação desses instrumentos de moderação possa resultar em um aumento nos encargos para a população, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A PGM apontou que a inclusão integral dos custos dos serviços, sem adequados instrumentos de limitação, poderá ampliar o encargo suportado por muitos goianienses. O objetivo do recurso é conciliar a sustentabilidade financeira dos serviços públicos com a capacidade contributiva da população e a proteção das famílias mais vulneráveis, garantindo uma cobrança justa e equilibrada.

A Prefeitura de Goiânia reforça seu respeito à decisão judicial, mas reitera a necessidade de buscar soluções que harmonizem o financiamento adequado dos serviços de limpeza urbana com a capacidade de pagamento dos cidadãos. Os embargos de declaração serão apresentados no início da próxima semana, buscando maior clareza sobre os pontos que, na avaliação do Executivo, demandam mais definição para que o cumprimento do acórdão não gere impactos desproporcionais sobre os moradores da capital goiana. O município se compromete a defender, pelos meios jurídicos cabíveis, uma solução que assegure a continuidade dos serviços essenciais sem onerar excessivamente a população.