Ccj aprova projeto que padroniza acesso e embarque nos terminais de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 562/2025, que estabelece novas regras para o acesso, o embarque e o desembarque nos terminais de transporte coletivo municipal e intermunicipal da capital. A proposta, de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), seguirá para votação em primeiro turno no Plenário.

Entrada única e embarque padronizado

O texto prevê a adoção de um modelo único de funcionamento nos terminais, com entrada centralizada para os passageiros e utilização da porta traseira dos ônibus para embarque e desembarque. A padronização pretende acabar com diferenças existentes entre os equipamentos, onde os procedimentos variam conforme a estrutura e a organização de cada local.

Catracas e bilhetagem unificadas

A proposta também determina a instalação de catracas eletrônicas e de um sistema unificado de bilhetagem. O objetivo é concentrar o controle de acesso e a fiscalização das passagens dentro dos terminais, reduzindo falhas operacionais e facilitando o acompanhamento da integração entre linhas do transporte coletivo.

Na justificativa do projeto, a falta de padrões comuns é apresentada como um dos fatores que elevam os custos do sistema. A medida considera o atual modelo de integração tarifária e o congelamento do preço da passagem, mantido por meio de subsídios pagos pelo poder público.

Projeto busca evitar nova validação da passagem

Denício Trindade alerta para a possibilidade de o bilhete ser validado novamente durante o embarque em terminais abertos, onde o acesso aos veículos ocorre pela porta dianteira. Para o autor, essa nova leitura pode gerar uma segunda contabilização perante o sistema e aumentar o valor das complementações pagas com recursos públicos.

O vereador também associa a ausência de padronização a riscos de evasão tarifária, fraudes na bilhetagem e dificuldades de controle. A mudança, portanto, é defendida como uma forma de dar mais previsibilidade à operação e à fiscalização do transporte coletivo.

Parcerias poderão modernizar os terminais

O projeto autoriza a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) a permitir parcerias público-privadas para a modernização da infraestrutura. Quaisquer acordos deverão respeitar a legislação vigente e os padrões definidos para o funcionamento dos terminais.

Caso seja aprovado definitivamente e se transforme em lei, o texto concede prazo de até 12 meses, contados da publicação da legislação, para que os terminais se adaptem às novas exigências. A proposta também prevê multa de R$ 50 mil por mês para cada veículo ou terminal em situação irregular. Em caso de reincidência, poderá haver suspensão temporária do alvará de funcionamento até a correção das falhas.

As mudanças ainda não estão em vigor. A aprovação na CCJ representa apenas uma etapa da tramitação, e o PL 562/2025 precisará passar por votações no Plenário antes de poder ser encaminhado à sanção.