Senado aprova perdão de dívidas e ampliação do teto de faturamento para milhões de MEIs

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país receberam uma excelente notícia nesta semana: o Senado Federal aprovou a remissão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, beneficiando milhões de empreendedores. A medida, que agora segue para sanção presidencial, faz parte de um pacote mais amplo que visa desonerar e impulsionar pequenos negócios, trazendo um novo fôlego financeiro para quem movimenta a economia local e nacional. Além do perdão de débitos, o projeto de lei complementar também prevê um aumento significativo no limite de faturamento anual para a categoria, uma demanda antiga do setor.

Dívidas perdoadas: um alívio para 3,6 milhões de MEIs

A aprovação do projeto de lei complementar 186 de 2026 representa um marco para os microempreendedores. A remissão de dívidas alcançará MEIs com débitos registrados na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados por essa medida, que deve entrar em vigor a partir de 2027. O perdão abrange uma vasta gama de obrigações, incluindo contribuições devidas ao regime MEI, juros, multas e encargos legais. Mesmo débitos em cobrança administrativa ou judicial, parcelados ou não, e aqueles inseridos em acordos de regularização (ativos ou já rescindidos) estão contemplados.

Para ter acesso ao benefício, o MEI deverá apresentar um requerimento formal e, se for o caso, desistir de quaisquer ações judiciais relacionadas às dívidas em questão, renunciando às pretensões correspondentes. É importante ressaltar que o texto aprovado não prevê a devolução ou compensação de valores que já tenham sido pagos. A manutenção desse perdão de dívida, contudo, está condicionada à regularidade do empreendedor: o MEI deverá permanecer em dia com todas as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência pode resultar no cancelamento da remissão.

Novo limite de faturamento e mais flexibilidade para contratações

Outra mudança de grande impacto para os microempreendedores é a elevação do limite de faturamento anual. O teto atual, de R$ 81.000, será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil a partir de 2028. Essa alteração é justificada pelo governo pela defasagem acumulada desde janeiro de 2018, quando o limite foi fixado pela última vez. A inflação, medida pelo IPCA, corroeu o poder de compra e a capacidade de crescimento dos MEIs, tornando a correção uma medida necessária para acompanhar a realidade econômica. Para aqueles que iniciarem suas atividades ao longo do ano, o valor será calculado proporcionalmente ao número de meses de funcionamento.

Além do aumento no faturamento, o projeto também traz mais flexibilidade para a contratação de pessoal. O número máximo de funcionários que um MEI pode contratar será ampliado de um para dois. Esses novos empregados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria. A proposta inova ainda ao permitir a contratação temporária para substituir funcionários que estejam legalmente afastados, garantindo a continuidade das operações do MEI durante o período de ausência do empregado principal.

O pacote "Prospera MEI" e seu impacto

As medidas aprovadas pelo Senado fazem parte do pacote "Prospera MEI", uma série de seis iniciativas anunciadas pelo governo federal com o objetivo de fortalecer o microempreendedorismo no Brasil. Este pacote inclui não apenas o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União e a ampliação do teto de faturamento, mas também a renegociação de débitos bancários por meio do programa Desenrola 3.0 e a possibilidade de transferência de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios, via Pix MEI. As condições e os procedimentos para adesão a estas últimas ações ainda serão detalhados pelas autoridades.

A ampliação do teto de faturamento, em particular, terá um impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Para que essa renúncia de receita seja efetivada, ela deverá ser incluída nas leis orçamentárias anuais correspondentes a esses períodos. No entanto, o benefício econômico e social para milhões de MEIs, que poderão crescer e regularizar suas situações sem o peso das dívidas antigas, é visto como um impulso fundamental para a economia do país.