Plataformas de apostas prometem ação judicial contra eventual veto do governo

As empresas que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil sinalizam que não hesitarão em recorrer ao Poder Judiciário caso o governo federal decida proibir ou impor restrições significativas à atividade. A principal alegação do setor é a insegurança jurídica que tal medida representaria para os negócios que se estabeleceram no país após a regulamentação do setor. Além disso, as plataformas buscam garantir a devolução das outorgas já pagas à União e o ressarcimento de todos os investimentos realizados para operar legalmente no mercado brasileiro.

Argumentos por trás da ameaça judicial

Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que congrega as principais empresas do ramo, explicou que uma eventual proibição, seja total ou parcial, configuraria um cenário de instabilidade jurídica. Ele ressaltou que as companhias fizeram investimentos substanciais em infraestrutura, tecnologia, marketing e contratação de pessoal com base na legislação vigente. A imprevisibilidade de uma revogação ou restrição abrupta, segundo ele, desrespeita os princípios de boa-fé e segurança jurídica que devem reger as relações entre o Estado e os agentes econômicos.

Contexto de possíveis restrições governamentais

A movimentação do setor ocorre em um momento em que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia a implementação de novas medidas para regular e, possivelmente, restringir o universo das apostas online. Entre as possibilidades em discussão estão a proibição de certas modalidades de jogos, como o popular "jogo do tigrinho" e o Aviator, ou até mesmo a restrição do funcionamento de algumas plataformas. O tema ganhou destaque recentemente com a participação do presidente em um evento voltado ao anúncio de medidas de proteção à economia popular e combate ao endividamento, onde as apostas online foram mencionadas como um dos fatores a serem considerados.

Impacto financeiro e a defesa do setor

Desde a regulamentação das apostas de quota fixa em 2023, a União já arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga, cada uma com custo de R$ 30 milhões e validade de cinco anos. As empresas do setor argumentam que, somados aos custos das outorgas, os investimentos em operações, publicidade e desenvolvimento tecnológico totalizam valores na casa das dezenas de bilhões de reais. O IBJR estima que, em caso de uma interrupção abrupta das atividades, os pedidos de indenização na Justiça poderiam atingir cifras bilionárias, dependendo da extensão da proibição. A entidade defende que o foco deve ser no combate às operações ilegais, mantendo o ambiente regulado para as empresas autorizadas.