Reforma tributária: pequenas empresas têm prazo final para definir recolhimento de impostos

A Reforma Tributária, um dos marcos mais significativos da economia brasileira nos últimos anos, começa a exigir decisões estratégicas dos pequenos negócios. Com um prazo crucial se aproximando, empresas que fazem parte do Simples Nacional têm até o próximo dia 30 de setembro para definir como será o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir do primeiro trimestre de 2027. A escolha se dá entre manter os novos tributos na guia única do Simples, conhecida como DAS, ou optar por um recolhimento separado, no modelo chamado de Simples Híbrido.

É fundamental destacar que não há migração obrigatória para o Simples Híbrido. As micro e pequenas empresas que já operam sob o regime do Simples Nacional permanecerão nele. Caso não se manifestem até a data limite de setembro, continuarão no modelo tradicional, o Simples "puro", para o primeiro trimestre de 2027, com a possibilidade de revisitar essa decisão em março do mesmo ano. A opção pelo modelo híbrido, contudo, pode trazer vantagens específicas, especialmente no que tange ao aproveitamento de créditos tributários.

Entendendo as opções: Simples "puro" ou Híbrido

No Simples Nacional "puro", o IBS e a CBS continuam sendo recolhidos junto com os demais tributos abrangidos pelo regime, integrados em uma única guia de pagamento, o DAS. Esse formato mantém a simplicidade que caracteriza o Simples Nacional. Já no Simples Híbrido, embora a empresa permaneça optante pelo Simples, o IBS e a CBS passam a ser apurados e recolhidos separadamente, seguindo as regras do regime regular. Os demais tributos da empresa continuam sendo pagos pelo Simples, mantendo a maior parte de suas características.

Essa alternativa de recolhimento separado permite um aproveitamento mais amplo dos créditos de IBS e CBS, o que pode representar uma economia significativa para alguns negócios. No entanto, essa maior flexibilidade exige também uma atenção redobrada à gestão tributária da empresa, demandando um acompanhamento mais detalhado e especializado. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reforça que a escolha mais vantajosa dependerá da realidade de cada negócio, considerando fatores como o setor de atuação, o perfil dos clientes, o volume de compras e insumos tributados, os créditos que poderão ser aproveitados e as alíquotas incidentes sobre as operações. Comparar os dois cenários antes de tomar uma decisão é, portanto, essencial.

Ferramentas e alertas para a decisão

Para auxiliar os empreendedores nessa complexa decisão, o Sebrae tem disponibilizado ferramentas de apoio. Em seus escritórios, é possível acessar um Simulador da Reforma Tributária, que permite comparar os cenários e avaliar os impactos das novas regras. Além disso, uma calculadora online está disponível para que o empreendedor possa fazer suas próprias simulações. Essas ferramentas visam fornecer elementos concretos para que o empresário possa dialogar de forma mais embasada com seu contador e tomar a decisão mais acertada para o futuro fiscal de sua empresa.

É crucial que o empreendedor esteja atento aos prazos e às flexibilidades. A opção inicial pelo Simples Híbrido deve ser feita até 30 de setembro. Após essa escolha, o empresário terá até 30 de novembro para decidir se permanece na modalidade híbrida ou se retorna ao Simples "puro". É importante lembrar que a nova opção só entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte. A reforma tributária terá uma implantação gradual, mas as bases para algumas decisões começam a ser solidificadas agora, tornando o planejamento e a análise cuidadosa indispensáveis.

Desmistificando a Reforma: Fatos vs. Boatos

Com a chegada da Reforma Tributária, boatos e informações desencontradas podem gerar preocupação. É importante esclarecer alguns pontos:

Não, empresas do Simples Nacional não serão obrigadas a sair do regime ou migrar para o híbrido com o intuito de repassar créditos maiores. O valor de IBS/CBS destacado é pago pelo adquirente e retorna para ele como crédito de igual valor, tornando a venda neutra para quem compra. A decisão de migrar, se houver, deve ser baseada no custo dos insumos e no crédito efetivamente aproveitável, e não por uma imposição. Ninguém é obrigado a sair do Simples; a escolha exige planejamento tributário e simulação de cenários específicos para cada negócio.

Outro boato comum é que, uma vez escolhido um regime tributário, não é possível mudar posteriormente. Isso não é verdade. A escolha é revisável duas vezes por ano. Há uma "janela" em setembro, com vigência em janeiro do ano seguinte, e outra "janela" em abril, com vigência em julho do mesmo ano. Ambas as janelas oferecem um prazo de arrependimento, o que confere flexibilidade ao empresário. O regime escolhido vale até que a empresa solicite alguma alteração, não sendo uma decisão permanente e irreversível.