Iab Brasil pede transição segura para o fim da publicidade de apostas

O Instituto Brasileiro de Publicidade Digital (IAB Brasil) manifestou preocupação com a Medida Provisória 1.394 de 2026, que visa proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. A entidade, que representa empresas do setor de publicidade online, defende que a transição para o cumprimento da nova legislação seja realizada de forma “clara, razoável e juridicamente segura”, a fim de mitigar os efeitos sobre um ecossistema já estabelecido.

Impactos imediatos no mercado publicitário

A proibição, que produz efeitos imediatos, afeta diretamente anunciantes, agências, veículos de comunicação, plataformas digitais, criadores de conteúdo e fornecedores de tecnologia. Contratos em execução e campanhas em andamento sofrem com a abrupta mudança regulatória. O IAB Brasil ressalta que alterações significativas nas regras de mercado devem vir acompanhadas de previsibilidade e segurança jurídica, garantindo condições adequadas para a implementação das novas normas. A associação enfatiza que, embora caiba ao Poder Público definir a política para o setor, seu papel é apontar os impactos dessas decisões sobre o ecossistema da publicidade digital.

Sugestões para uma transição mais suave

Em sua análise, o IAB Brasil sugere a avaliação de instrumentos intermediários antes da adoção da proibição total da publicidade de apostas. Como exemplos, a entidade cita a possibilidade de implementar regras mais específicas de conteúdo, segmentação de público, formatos, horários de veiculação e a obrigatoriedade de advertências, medidas já adotadas em outros segmentos regulados. O mercado de apostas já opera sob regras de jogo responsável, como a Portaria SPA/MF 1.231 de 2024, além de normas de autorregulação que visam proteger crianças e adolescentes, regular a atuação de influenciadores e coibir anúncios de operadores não autorizados. O próprio IAB Brasil publicou, em 2025, um guia detalhado sobre publicidade digital para o setor de apostas.

Preocupação com investimentos e contratos vigentes

A transição é vista como crucial para proteger campanhas publicitárias em curso, contratos de mídia e patrocínio já firmados, investimentos previamente comprometidos e planejamentos aprovados antes da publicação da medida provisória. A previsibilidade regulatória é fundamental para minimizar impactos operacionais e contratuais inesperados que poderiam gerar prejuízos significativos para as empresas envolvidas. O IAB Brasil reafirma seu compromisso em acompanhar a tramitação da medida e em participar ativamente do diálogo com o Poder Público, a sociedade e os demais agentes do setor digital, buscando soluções que conciliem os objetivos da nova legislação com a sustentabilidade do mercado publicitário.