Cnh vencida: novo prazo de renovação vale até dezembro de 2026

Prorrogação vale em todo o país

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um prazo extraordinário para motoristas cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vença entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Pela Deliberação nº 279, publicada em 9 de setembro, a validade desses documentos será estendida automaticamente até 9 de dezembro de 2026.

A medida tem aplicação em todo o território nacional e não exige que o condutor compareça ao Detran. Também não será necessário solicitar uma nova carteira ou apresentar um documento específico para comprovar a prorrogação. A Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) foi incluída no mesmo calendário.

Quem fica fora da extensão

Não terão direito ao prazo adicional os motoristas com CNH vencida antes de 5 de junho de 2026. A regra também não beneficia condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a habilitação cassada. Nesses casos, é necessário regularizar a situação conforme as exigências aplicáveis antes de voltar a dirigir.

Renovação automática não dispensa exames

As mudanças na legislação também preveem a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A medida, porém, não elimina a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Quando exigida, a avaliação psicológica também continua necessária.

Depois do encerramento da prorrogação, os motoristas ainda terão 30 dias para realizar a renovação da habilitação. O período extraordinário deve ser usado para organizar a documentação e evitar transtornos, especialmente entre quem depende diariamente do veículo para trabalhar ou se deslocar.

Multa e retenção do veículo após o prazo

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias configura infração grave. O condutor flagrado nessa situação está sujeito a multa de R$ 293,47 e à perda de sete pontos na habilitação. Além da penalidade, o veículo pode ser retido no local da fiscalização até a apresentação de um condutor regularmente habilitado.

CNH digital facilita a fiscalização

Após concluir a renovação, o motorista poderá acessar a CNH digital pelo aplicativo CNH do Brasil. O documento eletrônico tem a mesma validade da versão impressa e pode ser apresentado durante uma fiscalização, mesmo que o condutor não esteja com a carteira física.

O aplicativo também reúne serviços relacionados ao trânsito e aos veículos, como consulta de infrações, acompanhamento de cobranças de pedágio no sistema Free Flow e transferência digital de propriedade. A versão digital reduz a necessidade de documentos impressos, mas não substitui a regularidade da habilitação.