Projeto define regras para verificação de idade na internet

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer novas diretrizes para a verificação de idade em sites e aplicativos, com o objetivo de aprimorar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), busca priorizar o uso de plataformas públicas de autenticação, como o sistema Gov.br, para a comprovação da idade mínima necessária para o acesso a determinados conteúdos.

Prioridade para autenticação via Gov.br

O texto em análise determina que a verificação de idade deverá, primordialmente, ser realizada por meio da integração com o Gov.br ou outros cadastros públicos equivalentes vinculados ao CPF. Nessa modalidade, as plataformas privadas teriam acesso apenas à confirmação da faixa etária do usuário, sem a possibilidade de coletar, armazenar ou transmitir o número do CPF ou outros identificadores pessoais. Essa abordagem visa garantir uma camada adicional de segurança e privacidade para os usuários, especialmente os mais jovens.

Regras estritas para biometria e documentos

Em casos onde a integração com sistemas públicos não for viável, a comprovação de idade por meio de dados biométricos ou imagens de documentos só será permitida se não houver alternativas menos invasivas. Nesses cenários, o projeto impõe obrigações rigorosas: a obrigatoriedade do uso de softwares de código aberto para permitir auditorias independentes, o processamento local dos dados ou sua anonimização irreversível, e a exclusão imediata das imagens após a validação. Essas medidas são cruciais para mitigar riscos de vazamento e uso indevido de informações sensíveis.

Proteção de dados e direitos digitais

A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora da iniciativa, destaca que o projeto tem como meta reforçar a segurança de crianças e adolescentes online sem expor seus dados pessoais a riscos desnecessários. A intenção é conciliar a necessidade de controle de acesso com os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados e à segurança da informação, garantindo um ambiente digital mais seguro e confiável para todos.

Próximos passos do projeto

A proposta segue em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nas comissões, o projeto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, seguir para o Senado para, se aprovado, tornar-se lei.