A atuação irregular de profissionais não habilitados na Medicina Veterinária deixou de ser mera contravenção penal para se tornar um crime passível de até dois anos de detenção. O Projeto de Lei nº 4560/2025, aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal, altera o Código Penal brasileiro e encerra uma lacuna jurídica que há décadas permitia a impunidade de charlatães que colocavam em risco não apenas a saúde animal, mas também a economia nacional e a segurança alimentar.
A celeridade na tramitação — com aprovação imediata no Plenário logo após o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Sergio Moro — reflete o consenso político sobre a gravidade do problema. Até então, a prática irregular era tratada como uma infração de menor potencial ofensivo, com punições brandas que não inibiam o crime. Agora, o texto aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
Ameaça silenciosa: como falsos veterinários colocam em risco o agro brasileiro
O Brasil é o maior exportador global de carne bovina e de frango, com um mercado que movimenta dezenas de bilhões de dólares anualmente. Esse sucesso, contudo, depende de um sistema de defesa sanitária impecável, auditado por organizações como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A presença de profissionais não qualificados no manejo de rebanhos comerciais, na aplicação de vacinas ou no diagnóstico de doenças de notificação compulsória — como febre aftosa ou gripe aviária — pode desencadear uma reação em cadeia de consequências devastadoras.
Uma única falha técnica, provocada por um falso veterinário, tem potencial para mascarar surtos epidemiológicos e fechar mercados internacionais inteiros. A cadeia produtiva do agro exige controle estrito sobre o uso de antimicrobianos e medicamentos veterinários para evitar a presença de resíduos químicos na carne e no leite exportados. Sem a supervisão de um profissional registrado, o risco de contaminação ou uso inadequado de insumos sobe exponencialmente, colocando em xeque a credibilidade do Brasil como fornecedor confiável de alimentos.
O que muda para os profissionais e para o mercado
Para os médicos-veterinários legalmente habilitados, a nova lei representa um alívio. A criminalização da atuação ilegal reforça a importância de sua expertise em um setor cada vez mais tecnificado e globalizado. Além disso, a medida pode reduzir a concorrência desleal praticada por indivíduos sem formação, que muitas vezes oferecem serviços a preços abaixo do mercado, prejudicando os profissionais sérios.
No entanto, os desafios não terminam com a sanção da lei. A fiscalização efetiva, especialmente em regiões com baixa presença de órgãos de controle, será crucial. O MAPA e os conselhos regionais de Medicina Veterinária terão de investir em tecnologias de monitoramento, como sistemas de rastreamento digital de profissionais e denúncias anônimas, para coibir práticas ilegais. A cooperação internacional também será fundamental, já que muitos casos de fraude envolvem profissionais estrangeiros atuando no país.
Para o consumidor final, a nova legislação é uma garantia a mais de que os produtos de origem animal consumidos no Brasil ou exportados atendem aos mais altos padrões de segurança sanitária. Afinal, um mercado agro que responde por cerca de 27% do PIB nacional não pode — e não deve — ser refém de práticas que colocam em risco sua reputação e competitividade global.
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